Execução de Título Extrajudicial 0800088-25.2017.8.15.0031 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800088-25.2017.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800088-25.2017.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Em sede de Agravo de Instrumento - 0802698-78.2025.8.15.0000 - a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, anulou a hasta pública realizada - acordão anexo, com relação ao bem arrematado, atendentendo pleito formulado por JUVENEIDE DE FÁTIMA DE ARAÚJO, ex cônjuge do executado que manejou a ação de embargos de terceiros - 0803839-73.2024.8.15.0031. Mantenho a decisão contida no evento, 100990382, que rejeitou a exceção de pré executividade manejada pelo execuado Edvaldo Onofre de Araújo, em parte, dela excluindo tão somente a HOMOLOGAÇÃO da HASTA PÚBLICA, em obediência a decisão proferida no Agravo de Instrumento (doc anexo). O dispositivo e tese dos embargos, restou assim ementado: IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do cônjuge coproprietário na penhora e na hasta pública de imóvel indivisível configura nulidade absoluta, nos termos dos arts. 842, 843 e 889 do CPC. A nulidade da arrematação independe da boa-fé do arrematante e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 842, 843, § 1º, e 889, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5017752-61.2018.8.13.0702, Relª Desª Yeda Athias, Sexta Câmara Cível, j. 17/08/2021, DJEMG 23/08/2021. Nessa senda, prosseguindo com o feito executivo, intime-se a cônjuge/co propreitário do imóvel penhorado para se assim desejar, opor embargos. Antes, porém, intime-se o Banco exequente, por seu patrono, prazo de 15 dias, recolher os valores referentes as diligêncis do oficial de justiça. Com a anulação da Hasta/Leição do imóvel, restitua-se ao arrematante os valores eventualmente pagos e comprovados nos autos mediante alvará de liberação. Cumpra-se. ALAGOA GRANDE, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDVALDO ONOFRE DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(32)