Divórcio Litigioso 0804059-35.2022.8.15.0001 - TJPB

Divórcio Litigioso 0804059-35.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0804059-35.2022.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem na qual os herdeiros de MARCONDES ALBERTO DE AQUINO CAMELO buscam a proteção do patrimônio que teria sido construído durante a união do falecido com a Sra. RITA DE SOUZA CRUZ. Analiso, neste momento, o pedido da terceira interessada, ADELMO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre bens que alega ter adquirido da empresa MARCON CONSTRUÇÕES LTDA. Os autores, por sua vez, pugnaram pela manutenção integral do bloqueio, argumentando que a venda dos referidos bens ocorreu de forma a contornar a decisão judicial que visava proteger o espólio. Instado a se manifestar, o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, opinou pela manutenção da medida cautelar, destacando a existência de indícios de dilapidação patrimonial por parte da promovida e a necessidade de resguardar os interesses da herdeira menor que figura no polo ativo da demanda. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar, concedida anteriormente neste feito, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, qual seja, a correta identificação do patrimônio comum para uma futura e justa partilha em sede de inventário. Os requisitos que autorizaram a medida, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), não apenas permanecem hígidos, como foram reforçados no curso do processo. O periculum in mora, em particular, tornou-se evidente quando a parte promovida, Sra. Rita de Sousa Cruz, aproveitou-se de uma suspensão temporária da liminar para realizar a venda de imóveis, demonstrando claros indícios de dilapidação patrimonial e risco à efetividade da futura partilha. Quanto ao pleito da terceira interessada, Adelmo Junior Construtora e Incorporadora LTDA, entendo que não pode prosperar neste momento. A validade do contrato de compra e venda firmado entre a construtora e a empresa MARCON CONSTRUÇÕES, em 04 de outubro de 2022, é questionável, visto que foi realizado em um cenário de alta litigiosidade e após ciência da existência de uma decisão judicial de bloqueio, ainda que temporariamente suspensa por razões processuais que foram posteriormente reavaliadas. Acolher o pedido de desbloqueio em favor do terceiro adquirente seria prematuro e poderia consolidar dano irreparável aos herdeiros, incluindo a menor, cujo interesse este juízo tem o dever de zelar. Eventuais direitos da empresa adquirente, que se julga de boa-fé, deverão ser discutidos em via processual própria, não cabendo, nesta seara, o levantamento de uma medida que visa proteger todo o acervo patrimonial em discussão. O parecer do Ministério Público é lúcido ao apontar pela manutenção da constrição para evitar que o patrimônio a ser inventariado seja esvaziado, o que frustraria por completo os objetivos desta ação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no poder geral de cautela previsto no art. 301 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada ADELMO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ID 86129992) e MANTENHO O BLOQUEIO e a indisponibilidade de todos os bens pertencentes à empresa MARCON CONSTRUÇÕES LTDA, bem como os demais bens constituídos na constância da união, nos termos da decisão de ID 59431131. Cadastre-se a pessoa física ADELMO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA como terceira interessada nos autos. Intimem-se por expedientes as partes, bem como o terceiro interessado. Cumpra-se. PATOS-PB, datado e assinado eletronicamente. VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Mandado em 11/05/2026.

Publicado Mandado em 11/05/2026.

Publicado Mandado em 11/05/2026.

Publicado Mandado em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

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Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(18)