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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de FABIO DOS ANJOS ARAUJO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALUISA DE ASSIS RAMALHO ARAUJO em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(27)