Procedimento Comum Cível 0846606-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846606-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846606-02.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove a autora, em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. Ademais, a promovida HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, foi citada. Quanto a segunda promovida, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, procedi com a retificação dos dados da parte no sistema e verifica-se que a parte está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), devendo ser por esta via citada, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Assim, cite-se SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A através do DJE, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Cumpra-se integralmente. João Pessoa - PB, 19 de agosto de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

Desentranhado o documento

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 23/01/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMAYANA PEREIRA DE LUCENA MELO - CPF: 064.355.624-90 (AUTOR).

Todas as movimentações(49)