Reintegração / Manutenção de Posse 0001811-91.2014.8.15.0751 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0001811-91.2014.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: IPEMA IRMAOS PEREIRA EMPREENDIMENTOS MADEREIROS LTDA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. -Julgam-se improcedentes os embargos de declaração, uma vez que a contradição, a omissão, a obscuridade e o erro material apontados na inicial não restaram comprovados. Proc-0001811-91.2014.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0001811-91.2014.8.15.0751 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REPRESENTANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA, DILZA RIBEIRO PEREIRA Vistos, etc., Paulo Pereira da Silva e outros, qualificados nos autos, ingressaram com Embargos de Declaração em face de sentença de Id nº 83925656, alegando em síntese: a) Que há omissão e contradição no decisum objurgado, passível de modificação pelos presentes aclaratórios; b) Que há cerceamento de direitos, quando a ação é julgada é improcedente sob o argumento de não ter o autor feito prova de suas alegações, quando o embargante juntou conjunto probatório suficiente para o acolhimento de sua pretensão; c) Que não foi proferido despacho saneador, a permitir que o embargante juntasse prova em alicerce a seu pleito vestibular. Requer o recebimento dos presentes embargos para, em sanando as omissões apontadas, modificar a sentença ora combatida. Instado a contrarrazoar, o embargado requereu o não acolhimento dos aclaratórios (id nº 90207886). É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração oferecidos por Paulo Pereira da Silva e outros em face de sentença de Id nº 83925656, pelos quais o embargante requer o seu provimento para sanar a eventual omissão no decisum ora embargado. Dito isto, enquanto meio de impugnação das decisões judiciais, os embargos de declaração visam aperfeiçoar o exercício da jurisdição, com intento de propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, 2021, p. 875). As hipóteses de cabimento do referido recurso se encontram encartadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pelo descrito acima, é possível depreender que tal espécie recursal, ao esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, visa complementar o que decidido em juízo, não tendo por finalidade a rediscussão da matéria de fato para fins de revisão ou anulação das decisões judiciais (STJ, 2ª T., EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.10.2007). Aplicando tais premissas ao caso em tela, depreende-se que a sentença exarada nos presentes autos não possui omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material aptos a modificá-la. Isso porque, ao analisar as manifestações das partes e todos os documentos juntados à demanda, julgou-se improcedente a pretensão autora, ante a não comprovação de turbação e/ou esbulhos aptos à manutenção da posse pretendida, haja vista se tratar de penhora oriunda de demanda executiva fiscal movida contra bem de propriedade de empresa, cujo autor é corresponsável e, por isso, responsável tributário, segundo os ditames do CTN e da jurisprudência nacional sobre a matéria. Não custa obtemperar que no caso dos autos, conforme destacado na decisão objurgada, o pleito foi julgado antecipadamente, em conformidade com o art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de novas provas em audiência, que sequer foi requerida pelos autores durante o curso da marcha processual. Logo, ao interpor os presentes aclaratórios, o que o embargante almeja não é a correção de omissão ou contradição do julgado, uma vez que o ponto controvertido foi suficientemente apreciado por este juízo, mas sim a rediscussão da matéria de mérito, para fins de reforma do que decidido, pleito este impossível de ser atendido através da via eleita, consoante jurisprudência sedimentada a respeito do tema. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. - Não verificando a omissão e a contradição apontadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJPB, AC 0839315-29.2017.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, DJ 03/08/2022). E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – PRETENSÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPB, RN nº 0818421-66.2016.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJ 01/08/2022). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade e erro material a serem corrigidos, em conhecendo o presente recurso, julgo improcedente os Embargos de Declaração e faço com base no art. 1.022, Incisos I, II e III do CPC e, por conseguinte, mantenho a sentença de Id nº 83925656 em todos os seus termos. Caso seja apresentada Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. P.R.I. Bayeux-PB, 15 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IPEMA IRMAOS PEREIRA EMPREENDIMENTOS MADEREIROS LTDA em 15/09/2025 23:59.

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