Execução Fiscal 0003245-62.2012.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.909,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE

CPF

Reu

JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE JUNIOR

CPF

Reu

SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE JUNIOR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:11

Juntada de informações prestadas

09/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:19

Juntada de comunicações

08/08/2023, 21:31

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 07:48

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Todas as movimentações(118)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MENDES LEITE JUNIOR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 13:42

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 09:41

09/08/2023, 14:11

Juntada de informações prestadas

09/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de informação

09/08/2023, 08:19

Juntada de comunicações

08/08/2023, 21:31

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 07:48

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA e outros (2), (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0003245-62.2012.8.15.0371

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA e outros (2), (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0003245-62.2012.8.15.0371

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA e outros (2), (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0003245-62.2012.8.15.0371

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 20:19

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2023, 08:11

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 23:08

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

17/07/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 08:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:33

Retificado o movimento Conclusos para decisão

02/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 08:26

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:57

Processo Desarquivado

18/04/2023, 09:56

Arquivado Provisoramente

29/08/2022, 10:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/08/2022, 16:37

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:45

Juntada de Certidão

16/08/2022, 11:27

Processo Desarquivado

15/08/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 11:57

Arquivado Provisoramente

12/07/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2020, 14:53

Processo Desarquivado

12/07/2020, 14:52

Arquivado Definitivamente

30/07/2019, 09:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/07/2019, 09:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/07/2019, 09:07

Juntada de Petição de cota

07/07/2019, 14:11

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 13:42

Juntada de ato ordinatório

05/06/2019, 13:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/06/2019, 13:39

Processo migrado para o PJe

13/03/2019, 15:57

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 03/2019 14:05 TJESX09

09/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2019 NF 36/19

09/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

09/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2018 DR. RI

23/05/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2018

11/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2018 ESTADU

11/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 03/2018 RELATÓRIO/RESPOSTA SPC

19/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 31: 01/2018 D000131180371 08:27:32 SUPREMA

31/01/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 07/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 06/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 03/2017 EDITAL

29/05/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 02/2017 P/INTIMACAO

09/02/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 08/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 17: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2014 COM PETICAO

12/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/12/2013 DRA MA

06/12/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 22/10/2013 SOLICITA BLOQUEIO BACENJUD

22/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013

08/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/08/2013

02/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2013

26/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 05/2013 CERTIDãO

22/05/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 04/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 03/2013 EDITAL PUBLICADAO

21/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2013 PROMOVIDO

10/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2013

10/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 14092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100920121SUPREMA SAYON

10/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072012 SO55

06/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

06/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•12/07/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 11:57

Decisão

•26/08/2022, 16:37

Despacho

•30/04/2023, 08:26

Despacho

•02/05/2023, 16:34

Sentença

•18/07/2023, 08:11

Sentença

•19/07/2023, 20:19