Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803871-57.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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RecebimentoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

DELEGACIA DA MULHER DE BAYEUX

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DELEGACIA DA MULHER DE BAYEUX

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

XXXXXXXXXXXXXXX

Terceiro

JAILTON DA SILVA

Reu

RANIELE BRAZ DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

XXXXXXXXXXXXXXX

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:57

Juntada de comunicações

09/12/2024, 15:56

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de cota

09/12/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:45

Juntada de Guia de Execução Penal

05/12/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 18/11/2024

22/11/2024, 11:43

Juntada de Certidão

21/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de cota

18/11/2024, 19:14

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 11:56

Todas as movimentações(170)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

09/12/2024, 15:57

Juntada de comunicações

09/12/2024, 15:56

Juntada de documento de comprovação

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 10:46

Decisão

•14/12/2021, 21:41

09/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de cota

09/12/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:45

Juntada de Guia de Execução Penal

05/12/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 18/11/2024

22/11/2024, 11:43

Juntada de Certidão

21/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de cota

18/11/2024, 19:14

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de cota

04/11/2024, 08:38

Expedição de Mandado.

03/11/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 18:55

Julgado procedente o pedido

03/11/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 13:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/10/2024 12:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

15/10/2024, 13:06

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:09

Juntada de Outros documentos

13/10/2024, 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

08/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de RANIELE BRAZ DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de RANIELE BRAZ DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de xxxxxxxxxxxxxxx em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de xxxxxxxxxxxxxxx em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de diligência

02/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de cota

02/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2024, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de cota

30/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de cota

29/09/2024, 15:37

Juntada de Certidão

27/09/2024, 22:44

Juntada de Ofício

27/09/2024, 22:39

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:34

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:32

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:27

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:25

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:21

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:19

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:17

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 22:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/10/2024 12:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

27/09/2024, 22:01

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:48

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de cota

19/09/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 17/09/2024 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

18/09/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de cota

12/09/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/09/2024, 09:16

Juntada de Certidão

11/09/2024, 18:21

Juntada de Ofício

11/09/2024, 17:56

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 17:48

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 17:40

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 17:28

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

11/09/2024, 17:14

Outras Decisões

05/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de cota

03/09/2024, 19:17

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de resposta

27/08/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:39

Juntada de Certidão

31/07/2024, 19:35

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/07/2024, 12:24

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 09:15

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:53

Juntada de Certidão

27/06/2024, 12:51

Processo Desarquivado

27/06/2024, 12:45

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 19:22

Juntada de Petição de cota

29/05/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 19:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JAILTON DA SILVA (REU)

26/05/2023, 07:39

Conclusos para decisão

15/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de cota

04/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 20:53

Mantida a prisão preventida

03/05/2023, 08:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JAILTON DA SILVA (REU)

03/05/2023, 08:05

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:27

Processo Desarquivado

18/04/2023, 10:24

Juntada de Informações

18/04/2023, 10:23

Arquivado Provisoramente

19/12/2022, 11:22

Juntada de Mandado

19/12/2022, 11:21

Juntada de Certidão

10/12/2022, 17:03

Outras Decisões

24/10/2022, 20:46

Conclusos para decisão

05/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de cota

04/10/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 23:25

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:25

Juntada de Certidão

26/09/2022, 11:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 09:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 09:11

Publicado Edital em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803871-57.2021.8.15.0751.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE CITAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Ação: AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida pelo MINISTÉRIO PUBLICO co

27/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

24/06/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

11/05/2022, 20:13

Juntada de Petição de Cota-2022-0000766122.pdf

10/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:29

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2022, 17:21

Juntada de diligência

26/04/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 11:17

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de Cota-2022-0000448447.pdf

23/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 12:53

Juntada de diligência

17/03/2022, 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 19:48

Expedição de Mandado.

20/02/2022, 16:02

Juntada de Certidão

20/02/2022, 15:56

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 12:39

Juntada de diligência

20/01/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 23:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

15/12/2021, 14:25

Outras Decisões

14/12/2021, 21:41

Recebida a denuncia contra JAILTON DA SILVA

14/12/2021, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de denúncia

19/11/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 10:46

Apensado ao processo 0802238-11.2021.8.15.0751

08/11/2021, 10:43

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:53

Despacho

•30/03/2022, 11:17

Despacho

•06/05/2022, 15:29

Despacho

•12/05/2022, 13:27

Despacho

•28/09/2022, 23:25

Decisão

•24/10/2022, 20:46

Decisão

•03/05/2023, 08:05

Decisão

•26/05/2023, 07:39

Despacho

•12/07/2024, 09:15

Decisão

•05/09/2024, 11:46

Despacho

•19/09/2024, 16:48

Sentença

•03/11/2024, 18:22