Execução de Título Extrajudicial 0806824-62.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806824-62.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 22:24

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA GOMES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806824-62.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: FRANCISCO BATISTA GOMES EXECUTADO: INCOMPREL INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: FRANCISCO BATISTA GOMES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:46

Juntada de Petição de recurso inominado

27/11/2025, 07:58

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806824-62.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora FRANCISCO BATISTA GOMES Parte ré INCOMPREL INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por INCOMPREL Indústria de Premoldados e Comércio de Materiais de Construção LTDA, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de sentença que julgou procedente a execução de título extrajudicial promovida por Francisco Batista Gomes, reconhecendo a exigibilidade do cheque apresentado. A embargante alega que houve omissão na sentença quanto à análise da alegada má-fé do exequente, que teria recebido o título em contexto de negócio viciado, envolvendo a compra de bem defeituoso e posterior circulação irregular da cártula. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que: · A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia; · A fundamentação foi clara e coerente com os princípios do direito cambiário, especialmente a autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais; · O recurso visa apenas reabrir discussão já decidida, configurando mero inconformismo e não apontando efetivamente omissão relevante. É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais. Passo ao exame do mérito. Embora a sentença tenha aplicado corretamente os princípios do direito cambiário — conforme expressamente reconhecido no trecho decisório — é possível identificar omissão quanto ao enfrentamento direto da alegação de má-fé do exequente, feita pela parte executada. Tal omissão é relevante e juridicamente pertinente, já que a boa-fé do portador é pressuposto essencial para aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da omissão para complementar a fundamentação da sentença, sem, contudo, alterar o seu resultado final, pois não há nos autos prova robusta ou objetiva de que o exequente tenha atuado com dolo, fraude ou ciência das irregularidades alegadas. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita, integralmente incorporada como razão de decidir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Não houve análise, na origem, da ausência de intimação da parte acionada para se manifestar sobre documento novo juntado pela autora da monitória. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Para reconhecer a necessidade da prova oral, na presente ação, seria necessário revolvimento de fatos e provas. 5. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. No caso, não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido, concernente à circulação da cambial, impossibilitando a discussão da causa debendi. 7. "Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 26/2/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 8. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2.030.818/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/08/2022) Dessa forma, reconhecida e sanada a omissão, sem que se verifique qualquer elemento apto a alterar o conteúdo decisório da sentença, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 1.022, II, do CPC ACOLHO os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da alegada má-fé do exequente, integrando a fundamentação da sentença, contudo SEM efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a conclusão da sentença proferida, por ausência de prova suficiente que descaracterize a presunção de boa-fé do portador do cheque executado. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Prevalecendo a sentença, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 11:24

Sentença

•10/11/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806824-62.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora FRANCISCO BATISTA GOMES Parte ré INCOMPREL INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por INCOMPREL Indústria de Premoldados e Comércio de Materiais de Construção LTDA, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de sentença que julgou procedente a execução de título extrajudicial promovida por Francisco Batista Gomes, reconhecendo a exigibilidade do cheque apresentado. A embargante alega que houve omissão na sentença quanto à análise da alegada má-fé do exequente, que teria recebido o título em contexto de negócio viciado, envolvendo a compra de bem defeituoso e posterior circulação irregular da cártula. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que: · A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia; · A fundamentação foi clara e coerente com os princípios do direito cambiário, especialmente a autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais; · O recurso visa apenas reabrir discussão já decidida, configurando mero inconformismo e não apontando efetivamente omissão relevante. É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais. Passo ao exame do mérito. Embora a sentença tenha aplicado corretamente os princípios do direito cambiário — conforme expressamente reconhecido no trecho decisório — é possível identificar omissão quanto ao enfrentamento direto da alegação de má-fé do exequente, feita pela parte executada. Tal omissão é relevante e juridicamente pertinente, já que a boa-fé do portador é pressuposto essencial para aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da omissão para complementar a fundamentação da sentença, sem, contudo, alterar o seu resultado final, pois não há nos autos prova robusta ou objetiva de que o exequente tenha atuado com dolo, fraude ou ciência das irregularidades alegadas. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita, integralmente incorporada como razão de decidir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Não houve análise, na origem, da ausência de intimação da parte acionada para se manifestar sobre documento novo juntado pela autora da monitória. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Para reconhecer a necessidade da prova oral, na presente ação, seria necessário revolvimento de fatos e provas. 5. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. No caso, não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido, concernente à circulação da cambial, impossibilitando a discussão da causa debendi. 7. "Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 26/2/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 8. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2.030.818/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/08/2022) Dessa forma, reconhecida e sanada a omissão, sem que se verifique qualquer elemento apto a alterar o conteúdo decisório da sentença, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 1.022, II, do CPC ACOLHO os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da alegada má-fé do exequente, integrando a fundamentação da sentença, contudo SEM efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a conclusão da sentença proferida, por ausência de prova suficiente que descaracterize a presunção de boa-fé do portador do cheque executado. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Prevalecendo a sentença, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00