Procedimento Comum Cível 0807249-54.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807249-54.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807249-54.2021.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA USINA SAO JOAO REU: ESTADO DA PARAIBA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP, MUNICIPIO DE SANTA RITA, MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. O STJ tem admitido a interposição de embargos declaratórios, com objetivo de modificar a decisão, em situações excepcionais, quando a decisão embargada incorreu em erro de fato ou quando extirpada a contradição ou sanada a omissão a modificação do aresto for uma consequência lógica. Embargos acolhidos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA USINA SAO JOAO em face da sentença que julgou procedente a presente ação. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença apresenta erro material tendo em vista que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, fixou um valor baixo, 10% sobre o valor da causa, sem avaliar corretamente os preceitos contidos nas alíneas do § 8º do art. 85 do CPC. Requer, portanto, o provimento do presente recurso a fim modificar a condenação em honorários em desfavor da parte autora no montante sugerido (R$ 10.000,00), nos precisos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 76402493. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe contradição e omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem fundamentação, devendo, portanto, ser fixados os honorários por equidade. Neste caso, o CPC fixa parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Art. 85(...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dessa forma, entendo haver contradição e omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios mostrando-se adequado a observância do § 8º e 8º-A, do art. 85 do CPC. Não se pode perder de vista que o STJ tem admitido a interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas em situações excepcionais, especialmente quando examinado o ponto omisso, obscuro ou contraditório, a modificação da decisão embargada for uma consequência lógica: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Tanto a presença de equívoco manifesto ou mesmo omissão na decisão embargada possibilita o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. (...)"(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 287754/SC, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 16/02/2006, DJ 20.03.2006 p. 331) "EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. (...) 1. A teor do entendimento desta Corte, ainda, que de forma excepcional, é possível dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando existentes vícios a serem sanados no julgamento, erro material ou equívoco manifesto.(...)"(STJ - REsp 622622/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, J. 06/06/2006, DJ 01.08.2006 p. 514) D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a contradição relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, esclarecendo o ponto contraditório, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a fixação de honorários advocatícios, por equidade, na forma do § 8º e § 8º-A, ambos do art. 85, do CPC, os quais fixo em R$ 2.701,60 (dois mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) por entender ser quantia razoável a remunerar o trabalho profissional do causídico, restando a exigibilidade suspensa em razão do(s) autor(es) ser(em) beneficiário(s) da gratuidade judiciária. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)