Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803954-07.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803954-07.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPÉ (PROCURADORA: BELA. RENATA CAVALCANTI NEIVA COELHO) RECORRIDO: JAILTON DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: BEL. EDMILSON DA SILVA PEQUENO, OAB/PB 23.594) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPÉ – (LEI N° 1.158/2013) – DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL PARA A CLASSE “B” – CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ÁREA DA SAÚDE – REQUISITOS PREENCHIDOS – PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE: ID 32071065 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não apresentou. O recorrente requereu, em preliminar, a suspensão do processo em face do IRDR tema n° 10 (Processo Paradigma n° 0812984-28.2019.8.15.0000). O pedido de suspensão do processo não há de prosperar, pois já houve julgamento e trânsito em julgado do IRDR 10, tendo sido fixadas as seguintes teses: “1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal.” Sendo assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de suspensão do processo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0803954-07.2024.8.15.0351 ORIGEM: 3° VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ ASSUNTO: ENQUADRAMENTO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de suspensão do processo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32071062 RAZÕES DO

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA PEQUENO em 05/11/2025 23:59.

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