Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812702-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812702-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

05/05/2026, 10:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de resposta

04/02/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:50

Publicado Expediente em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 12:15

Decorrido prazo de JOAO PESSOA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:48

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812702-25.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome. Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE. Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:17

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:15

Decisão

•06/06/2025, 18:45

—

Partes do Processo(6)

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PESSOA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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