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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.279,81

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

MARCONE GOMES TAVARES

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARCONE GOMES TAVARES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)