Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844906-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844906-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/03/2026, 15:28

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:32

Juntada de certidão de prevenção

26/11/2025, 12:21

Recebidos os autos

26/11/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA RECORRIDO: DIORLEI PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PRODUTIVIDADE (GDP). PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.536/2023. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0844906-25.2024.8.15.2001 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Aduz o Município de João Pessoa que o marco inicial da condenação constante na sentença, ao mesmo tempo que reconhecia que a parte autora passou a ter direito ao recebimento da gratificação pleiteada (GDP) a partir de 20 de janeiro de 2023, data da publicação da Lei Federal nº 14.536/2023, condenou o Município ao pagamento da mesma gratificação em momento anterior, considerando como parâmetro o quinquênio anterior à propositura da demanda Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidora pública (Agente Comunitária de saúde), e que por isso deve ser remunerada com o recebimento de Gratificação de Desempenho de Produção, já que a parte recorrente nunca pagou os valores devidos. Contudo, a Lei Federal nº 11350/06, alterada pela Lei 14.536/2023, que reconheceu os agentes comunitários como profissionais de saúde, foi publicada em 20/01/2023, devendo, portanto, ser o respectivo parâmetro. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão monocrática, determinar que o pagamento retroativo seja a partir da vigência da Lei Federal 14.536 de 20/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

30/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 21:49

Juntada de Petição de recurso inominado

01/09/2025, 17:12

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIORLEI PEREIRA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0844906-25.2024.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:26

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA RECORRIDO: DIORLEI PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PRODUTIVIDADE (GDP). PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.536/2023. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0844906-25.2024.8.15.2001 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Aduz o Município de João Pessoa que o marco inicial da condenação constante na sentença, ao mesmo tempo que reconhecia que a parte autora passou a ter direito ao recebimento da gratificação pleiteada (GDP) a partir de 20 de janeiro de 2023, data da publicação da Lei Federal nº 14.536/2023, condenou o Município ao pagamento da mesma gratificação em momento anterior, considerando como parâmetro o quinquênio anterior à propositura da demanda Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidora pública (Agente Comunitária de saúde), e que por isso deve ser remunerada com o recebimento de Gratificação de Desempenho de Produção, já que a parte recorrente nunca pagou os valores devidos. Contudo, a Lei Federal nº 11350/06, alterada pela Lei 14.536/2023, que reconheceu os agentes comunitários como profissionais de saúde, foi publicada em 20/01/2023, devendo, portanto, ser o respectivo parâmetro. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão monocrática, determinar que o pagamento retroativo seja a partir da vigência da Lei Federal 14.536 de 20/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)