Cumprimento de sentença 0858399-11.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858399-11.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BONECA DE LUXO UNIVERSO FEMININO COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO - PB21340-A RECORRIDO: AGF INDUSTRIA CONFECCAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ EXPEDIENTE - ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0858399-11.2020.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, É possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada por documentos idôneos a efetiva necessidade. Súmula 481, do STJ. No caso, porém, o recorrente não demonstrou inequivocamente a sua incapacidade econômica para enfrentar as despesas do processo. Nesse sentido cito julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRG no REsp 1509032 SP 2014/0346281-0, T4- Quarta Turma, DJe 26/03/2015, Julgamento 19 de Março de 2015, Ministro Marco Buzzi). Desta forma, indefiro o benefício postulado e determino a intimação da mesma para efetuar o preparo no prazo de 48 horas. João Pessoa, 2025-10-15. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGF - INDUSTRIA DE CONFECCOES MODA PRAIA LTDA. - EPP Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 REU: BONECA DE LUXO UNIVERSO FEMININO COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO - PB21340 DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0858399-11.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 121194573) onde a excipiente arguiu a nulidade da execução por ausência de citação válida no processo de conhecimento, a falta de comparecimento espontâneo, a nulidade da homologação do acordo por ausência de conhecimento da ré, falta de triangulação processual, ausência de garantia do contraditório e ampla defesa, e a ausência de assinatura da autora no acordo, bem como a falta de registro de firma da suposta assinatura da ré. Requereu o reconhecimento da nulidade da sentença que homologou o acordo e a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência da autora à audiência, com condenação em custas processuais. A parte exequente foi intimada para apresentar contrariedade à exceção de pré-executividade (ID 121264570). É o relatório. A Exceção de Pré-Executividade, instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, constitui um meio excepcional de defesa do executado, permitindo a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória para sua comprovação. Tais matérias, por sua natureza, fulminam a própria higidez do título executivo ou a regularidade do processo executivo desde sua origem. No presente caso, a excipiente invoca a nulidade da citação e, por conseguinte, a nulidade da homologação do acordo, como fundamentos para a extinção da execução. A principal tese da exceção de pré-executividade reside na alegada nulidade da citação da parte executada no processo de conhecimento, o que, em tese, viciaria todos os atos processuais subsequentes, incluindo a homologação do acordo. Contudo, uma análise detida dos autos revela que, independentemente das tentativas anteriores de citação por carta e por oficial de justiça, que de fato restaram infrutíferas, a parte executada, BONECA DE LUXO UNIVERSO FEMININO COMERCIO LTDA - ME, compareceu espontaneamente aos autos. O comparecimento espontâneo da parte executada ocorreu em 13/07/2022, quando da juntada aos autos do termo de acordo entre as partes (ID 60871000). O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, § 1º, é categórico ao dispor que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". A norma processual é clara ao estabelecer que, uma vez que a parte se manifesta nos autos, demonstrando ciência inequívoca da demanda e constituindo procurador para atuar em sua defesa, qualquer vício anterior na citação é sanado. A finalidade do ato citatório, que é dar ciência ao réu da existência da demanda e oportunizar-lhe a defesa, foi plenamente alcançada com o comparecimento da executada. A alegação da excipiente de que "a ré nunca foi citada ou compareceu espontaneamente aos autos" é diretamente contraditória com a sua própria conduta processual. Este ato de comparecimento (minuta de acordo), por sua própria natureza e finalidade, convalida a relação processual e afasta qualquer arguição de nulidade de citação. A excipiente também argui a nulidade da sentença que homologou o acordo (ID 61127580), sob o fundamento de que a ré não tinha conhecimento do processo, não houve triangulação processual, nem garantia do contraditório e ampla defesa, além de questionar a ausência de assinatura da autora e de registro de firma da assinatura da ré no termo de acordo. Contudo, a homologação do acordo extrajudicial (ID 60871000) pela sentença de ID 61127580 ocorreu em um contexto de autocomposição, princípio basilar dos Juizados Especiais e do sistema processual civil brasileiro. A homologação judicial de um acordo, mesmo que inicialmente extrajudicial, é um ato que visa a pacificação social e a celeridade processual, conferindo força de título executivo judicial à transação. Portanto, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, uma vez que a alegada nulidade de citação foi sanada pelo comparecimento espontâneo da executada, e as demais questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via eleita. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza restrita da exceção de pré-executividade, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta por BONECA DE LUXO UNIVERSO FEMININO COMERCIO LTDA - ME (ID 121194573). Decorrido o prazo de eventual recurso, determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada, por sua advogada, para pagamento do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Intimem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de AGF - INDUSTRIA DE CONFECCOES MODA PRAIA LTDA. - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGF - INDUSTRIA DE CONFECCOES MODA PRAIA LTDA. - EPP em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de AGF - INDUSTRIA DE CONFECCOES MODA PRAIA LTDA. - EPP em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)