Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027762-28.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027762-28.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/09/2025, 17:36

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0027762-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, que pretende ingressar no feito na condição de herdeira do falecido exequente Eusivaldo Cassiano da Silva, alegando ter convivido com este em união estável até a data do óbito, invocando, inclusive, a existência de processo autônomo (nº 0801387-96.2021.8.15.2003) em trâmite para reconhecimento do referido vínculo. O Estado da Paraíba e os herdeiros já habilitados, dentre eles Valmira Tomaz de Lima, esposa do falecido, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, sustentando que não há comprovação documental da alegada união estável, estando, ao contrário, juntada aos autos a certidão de casamento de Eusivaldo Cassiano da Silva e Valmira Tomaz de Lima, sem averbação de divórcio, sendo certo que eventual separação registrada fora desfeita, com a consequente restauração da sociedade conjugal. Com efeito, a habilitação em processo de execução ou cumprimento de sentença tem natureza acessória e deve estar lastreada em prova documental inequívoca da qualidade de herdeiro ou sucessor, nos termos do art. 687 do CPC. No caso em apreço, inexiste documento comprobatório hábil a demonstrar que a requerente detém a condição de companheira/viúva do falecido. Pelo contrário, há certidão de casamento em vigor, sem averbação de divórcio, circunstância que reforça a ausência de lastro jurídico para o reconhecimento incidental da união estável neste processo. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza a habilitação pleiteada, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão que eventualmente reconheça o vínculo, sob pena de paralisar a marcha processual indefinidamente, em afronta ao princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, sem prejuízo de que, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a alegada união estável, possa a interessada pleitear nova análise de seu ingresso nos autos. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0027762-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, que pretende ingressar no feito na condição de herdeira do falecido exequente Eusivaldo Cassiano da Silva, alegando ter convivido com este em união estável até a data do óbito, invocando, inclusive, a existência de processo autônomo (nº 0801387-96.2021.8.15.2003) em trâmite para reconhecimento do referido vínculo. O Estado da Paraíba e os herdeiros já habilitados, dentre eles Valmira Tomaz de Lima, esposa do falecido, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, sustentando que não há comprovação documental da alegada união estável, estando, ao contrário, juntada aos autos a certidão de casamento de Eusivaldo Cassiano da Silva e Valmira Tomaz de Lima, sem averbação de divórcio, sendo certo que eventual separação registrada fora desfeita, com a consequente restauração da sociedade conjugal. Com efeito, a habilitação em processo de execução ou cumprimento de sentença tem natureza acessória e deve estar lastreada em prova documental inequívoca da qualidade de herdeiro ou sucessor, nos termos do art. 687 do CPC. No caso em apreço, inexiste documento comprobatório hábil a demonstrar que a requerente detém a condição de companheira/viúva do falecido. Pelo contrário, há certidão de casamento em vigor, sem averbação de divórcio, circunstância que reforça a ausência de lastro jurídico para o reconhecimento incidental da união estável neste processo. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza a habilitação pleiteada, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão que eventualmente reconheça o vínculo, sob pena de paralisar a marcha processual indefinidamente, em afronta ao princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, sem prejuízo de que, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a alegada união estável, possa a interessada pleitear nova análise de seu ingresso nos autos. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0027762-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, que pretende ingressar no feito na condição de herdeira do falecido exequente Eusivaldo Cassiano da Silva, alegando ter convivido com este em união estável até a data do óbito, invocando, inclusive, a existência de processo autônomo (nº 0801387-96.2021.8.15.2003) em trâmite para reconhecimento do referido vínculo. O Estado da Paraíba e os herdeiros já habilitados, dentre eles Valmira Tomaz de Lima, esposa do falecido, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, sustentando que não há comprovação documental da alegada união estável, estando, ao contrário, juntada aos autos a certidão de casamento de Eusivaldo Cassiano da Silva e Valmira Tomaz de Lima, sem averbação de divórcio, sendo certo que eventual separação registrada fora desfeita, com a consequente restauração da sociedade conjugal. Com efeito, a habilitação em processo de execução ou cumprimento de sentença tem natureza acessória e deve estar lastreada em prova documental inequívoca da qualidade de herdeiro ou sucessor, nos termos do art. 687 do CPC. No caso em apreço, inexiste documento comprobatório hábil a demonstrar que a requerente detém a condição de companheira/viúva do falecido. Pelo contrário, há certidão de casamento em vigor, sem averbação de divórcio, circunstância que reforça a ausência de lastro jurídico para o reconhecimento incidental da união estável neste processo. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza a habilitação pleiteada, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão que eventualmente reconheça o vínculo, sob pena de paralisar a marcha processual indefinidamente, em afronta ao princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, sem prejuízo de que, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a alegada união estável, possa a interessada pleitear nova análise de seu ingresso nos autos. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0027762-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, que pretende ingressar no feito na condição de herdeira do falecido exequente Eusivaldo Cassiano da Silva, alegando ter convivido com este em união estável até a data do óbito, invocando, inclusive, a existência de processo autônomo (nº 0801387-96.2021.8.15.2003) em trâmite para reconhecimento do referido vínculo. O Estado da Paraíba e os herdeiros já habilitados, dentre eles Valmira Tomaz de Lima, esposa do falecido, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, sustentando que não há comprovação documental da alegada união estável, estando, ao contrário, juntada aos autos a certidão de casamento de Eusivaldo Cassiano da Silva e Valmira Tomaz de Lima, sem averbação de divórcio, sendo certo que eventual separação registrada fora desfeita, com a consequente restauração da sociedade conjugal. Com efeito, a habilitação em processo de execução ou cumprimento de sentença tem natureza acessória e deve estar lastreada em prova documental inequívoca da qualidade de herdeiro ou sucessor, nos termos do art. 687 do CPC. No caso em apreço, inexiste documento comprobatório hábil a demonstrar que a requerente detém a condição de companheira/viúva do falecido. Pelo contrário, há certidão de casamento em vigor, sem averbação de divórcio, circunstância que reforça a ausência de lastro jurídico para o reconhecimento incidental da união estável neste processo. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza a habilitação pleiteada, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão que eventualmente reconheça o vínculo, sob pena de paralisar a marcha processual indefinidamente, em afronta ao princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, sem prejuízo de que, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a alegada união estável, possa a interessada pleitear nova análise de seu ingresso nos autos. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0027762-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, que pretende ingressar no feito na condição de herdeira do falecido exequente Eusivaldo Cassiano da Silva, alegando ter convivido com este em união estável até a data do óbito, invocando, inclusive, a existência de processo autônomo (nº 0801387-96.2021.8.15.2003) em trâmite para reconhecimento do referido vínculo. O Estado da Paraíba e os herdeiros já habilitados, dentre eles Valmira Tomaz de Lima, esposa do falecido, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, sustentando que não há comprovação documental da alegada união estável, estando, ao contrário, juntada aos autos a certidão de casamento de Eusivaldo Cassiano da Silva e Valmira Tomaz de Lima, sem averbação de divórcio, sendo certo que eventual separação registrada fora desfeita, com a consequente restauração da sociedade conjugal. Com efeito, a habilitação em processo de execução ou cumprimento de sentença tem natureza acessória e deve estar lastreada em prova documental inequívoca da qualidade de herdeiro ou sucessor, nos termos do art. 687 do CPC. No caso em apreço, inexiste documento comprobatório hábil a demonstrar que a requerente detém a condição de companheira/viúva do falecido. Pelo contrário, há certidão de casamento em vigor, sem averbação de divórcio, circunstância que reforça a ausência de lastro jurídico para o reconhecimento incidental da união estável neste processo. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza a habilitação pleiteada, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão que eventualmente reconheça o vínculo, sob pena de paralisar a marcha processual indefinidamente, em afronta ao princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, sem prejuízo de que, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a alegada união estável, possa a interessada pleitear nova análise de seu ingresso nos autos. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Outras Decisões

21/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:57

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 17:36

Decisão

•21/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0027762-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, que pretende ingressar no feito na condição de herdeira do falecido exequente Eusivaldo Cassiano da Silva, alegando ter convivido com este em união estável até a data do óbito, invocando, inclusive, a existência de processo autônomo (nº 0801387-96.2021.8.15.2003) em trâmite para reconhecimento do referido vínculo. O Estado da Paraíba e os herdeiros já habilitados, dentre eles Valmira Tomaz de Lima, esposa do falecido, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, sustentando que não há comprovação documental da alegada união estável, estando, ao contrário, juntada aos autos a certidão de casamento de Eusivaldo Cassiano da Silva e Valmira Tomaz de Lima, sem averbação de divórcio, sendo certo que eventual separação registrada fora desfeita, com a consequente restauração da sociedade conjugal. Com efeito, a habilitação em processo de execução ou cumprimento de sentença tem natureza acessória e deve estar lastreada em prova documental inequívoca da qualidade de herdeiro ou sucessor, nos termos do art. 687 do CPC. No caso em apreço, inexiste documento comprobatório hábil a demonstrar que a requerente detém a condição de companheira/viúva do falecido. Pelo contrário, há certidão de casamento em vigor, sem averbação de divórcio, circunstância que reforça a ausência de lastro jurídico para o reconhecimento incidental da união estável neste processo. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza a habilitação pleiteada, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão que eventualmente reconheça o vínculo, sob pena de paralisar a marcha processual indefinidamente, em afronta ao princípio da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREA DE SOUZA GOMES, sem prejuízo de que, sobrevindo decisão judicial definitiva reconhecendo a alegada união estável, possa a interessada pleitear nova análise de seu ingresso nos autos. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)