Procedimento Comum Cível 0800909-14.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800909-14.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

16/03/2026, 16:10

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817228-41.2019.4.05.8300

09/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2026, 09:01

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de resposta

05/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de resposta

05/11/2025, 15:33

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800909-14.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Autor(a): RAULISON VIEIRA DE SOUSA Ré(u): MUNICIPIO DE POMBAL INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, ficam as partes, através de seu advogado/procuradoria, devidamente INTIMADO(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Pombal-PB, 31 de outubro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:08

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 11:23

Documento Jurisprudência

•10/02/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800909-14.2025.8.15.0301. AUTOR: RAULISON VIEIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por RAULISON VIEIRA DE SOUSA contra o MUNICÍPIO DE POMBAL. O autor alega que ocupa o cargo de cirurgião-dentista no quadro de servidores do Município de Pombal/PB desde 18 de janeiro de 2013, no entanto, a edilidade municipal não está lhe pagando o piso remuneratório previsto na Lei nº 3.999/1961, possuindo direito a receber as diferenças correspondentes a todo o período retroativo não prescrito, além de reflexos na implementação do piso em todos os adicionais e gratificações. Pede tutela de urgência para pagamento do piso salarial do cirurgião-dentista no valor de R$ 10.246,50, no mérito, a condenação do réu a lhe pagar o referido piso salarial, sem prejuízo das demais vantagens a que tem direito, bem como dos reflexos do vencimento base nos adicionais e gratificações devidas. Junta documentos com a exordial. O autor procedeu com o recolhimento das custas reduzidas e parceladas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Não vejo possibilidade de deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na exordial. Explico. Quanto ao imediato pagamento de verbas remuneratórias, conforme requerido, o pedido de antecipação de tutela/liminar esbarra em vedação legal, pois, não obstante o instituto da tutela de urgência, previstos no art. 300 e seguintes do CPC, facultar ao Juiz, convencido da verossimilhança e adstrito às imposições dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, antecipar os efeitos da tutela pleiteada, tal não ocorre nos casos em que a tutela for requerida contra a Fazenda Pública. É que a Lei nº 9.494/97, ao disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determina a aplicação dos dispositivos do art. 5º, parágrafo único, e do art. 7º, ambos da Lei nº 4.348/64; do art. 1º e seu § 4º, da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966 e dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que vedam a concessão de liminar para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Outrossim, a documentação acostada à inicial, numa análise própria desta fase, mostra-se insuficiente à concessão da tutela de urgência, sendo inviável o deferimento neste momento processual em que sequer foi oportunizado o contraditório ao promovido, porquanto é necessária dilação probatória. Por estas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC por ser fato público, notório e recorrente nesta Comarca que a parte promovida não celebra acordos, de sorte que esse ato processual somente retardaria, desarrazoadamente, a marcha processual. Caso as partes pretendam se conciliar, poderão fazê-lo extrajudicialmente ou peticionar em conjunto pedindo audiência de conciliação. Cite-se o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado endereçado ao seu Prefeito (se Município), nos termos do art. 75, II e III, do CPC, respectivamente, para, querendo, apresentar contestação e a ficha financeira do promovente do período pleiteado na exordial, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para fundamentadamente, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Em seguida, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seu advogado/procurador (meio eletrônico), para, querendo, especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817228-41.2019.4.05.8300

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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