Execução Fiscal 0820594-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0820594-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2026, 20:43

Decorrido prazo de CAIRO DAVYDSON DA FONSECA SOARES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:11

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820594-19.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ANDREIA MAYARA DUARTE SILVEIRA BARBALHO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO NULIDADE DA CDAs – NÃO OCORRÊNCIA - – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ANDREIA MAYARA DUARTE SILVEIRA BARBALHO, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a nulidade da CDA que originou a presente execução fiscal, ao argumento de que falta ao título embasador da execução os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumentou o excipiente, que as CDAs padeceriam de vícios, discorrendo que não havia nos títulos elementos essenciais, como a os valores discriminados, e nem os critérios utilizados para sua apuração, pelo que requereu o acolhimento da exceção e, consequentemente, a nulidade dos títulos e extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV do CPC (id: 86222109). Intimado o excepto, manifestou-se em id: 87028793. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as CDAs conteriam vícios, não sendo dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. A exceção de pré executividade, tem por fim fulminar a execução quando os títulos que a instruem são faltos de certeza, liquidez e exigibilidade, vale dizer, quando o título instrutivo da execução não preenche seus requisitos legais. Em tais a casos, a prova deve vir pré-constituída extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução. A excipiente aduziu que o título executivo seria nulo, por não constar nas CDAs informações essenciais. No entanto, tal argumento não merece prosperar vez que as CDAs atendem ao disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, bem como o disposto no art. 202, III, do CTN, que assim dispõem: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária n Lei nº 4.320/1964 as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) “§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Outrossim, diferente do que alegou o excipiente, pela análise dos autos, a CDA acostadas no id: 72758999, verifica-se que a mesma traz em seu corpo a menção de toda a legislação utilizada como fundamento legal da dívida a ser executada, bem como é possível observar que consta o nome do devedor, com o seu respectivo endereço; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal, o número do processo administrativo ou do auto de infração, afastando-se assim, tanto a alegação de nulidade dos títulos, quanto de cerceamento de defesa alegado, nos termos do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Publicação via sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/08/2025, 07:36

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:06

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANDREIA MAYARA DUARTE SILVEIRA BARBALHO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:01

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 20:43

Decisão

•11/08/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820594-19.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ANDREIA MAYARA DUARTE SILVEIRA BARBALHO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO NULIDADE DA CDAs – NÃO OCORRÊNCIA - – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ANDREIA MAYARA DUARTE SILVEIRA BARBALHO, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a nulidade da CDA que originou a presente execução fiscal, ao argumento de que falta ao título embasador da execução os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumentou o excipiente, que as CDAs padeceriam de vícios, discorrendo que não havia nos títulos elementos essenciais, como a os valores discriminados, e nem os critérios utilizados para sua apuração, pelo que requereu o acolhimento da exceção e, consequentemente, a nulidade dos títulos e extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV do CPC (id: 86222109). Intimado o excepto, manifestou-se em id: 87028793. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as CDAs conteriam vícios, não sendo dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. A exceção de pré executividade, tem por fim fulminar a execução quando os títulos que a instruem são faltos de certeza, liquidez e exigibilidade, vale dizer, quando o título instrutivo da execução não preenche seus requisitos legais. Em tais a casos, a prova deve vir pré-constituída extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução. A excipiente aduziu que o título executivo seria nulo, por não constar nas CDAs informações essenciais. No entanto, tal argumento não merece prosperar vez que as CDAs atendem ao disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, bem como o disposto no art. 202, III, do CTN, que assim dispõem: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária n Lei nº 4.320/1964 as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) “§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Outrossim, diferente do que alegou o excipiente, pela análise dos autos, a CDA acostadas no id: 72758999, verifica-se que a mesma traz em seu corpo a menção de toda a legislação utilizada como fundamento legal da dívida a ser executada, bem como é possível observar que consta o nome do devedor, com o seu respectivo endereço; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal, o número do processo administrativo ou do auto de infração, afastando-se assim, tanto a alegação de nulidade dos títulos, quanto de cerceamento de defesa alegado, nos termos do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Publicação via sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de CAIRO DAVYDSON DA FONSECA SOARES em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MAYARA DUARTE SILVEIRA BARBALHO em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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