Ação Penal - Procedimento Sumário 0822793-79.2021.8.15.2002 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822793-79.2021.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALTER FIGUEIREDO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:23

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:16

Juntada de documento de comprovação

03/11/2025, 12:16

Juntada de Ofício

03/11/2025, 12:03

Juntada de Certidão

31/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/10/2025, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 12:37

Determinada diligência

18/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:10

Decorrido prazo de WALTER FIGUEIREDO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:02

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822793-79.2021.8.15.2002. RÉU: WALTER FIGUEIREDO DA SILVA VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada para, querendo, requerer a restituição através de pedido formulado nos autos ou comparecendo ao Cartório Unificado do Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro, 3º Andar, informando interesse e os dados da conta bancária em titularidade do réu, em conformidade com o art. 337 do CPP, cientificando-o que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia.. Dou fé. João Pessoa, 9 de setembro de 2025 ANA KALINA MENDONCA DE SANTANA LEMOS Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 5ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO:[Crimes de Trânsito]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 12:23

Sentença

•21/08/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822793-79.2021.8.15.2002. AUTOR: 1ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: WALTER FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PERÍODO DE PROVA EXAURIDO SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO. Esgotado o período de prova sem revogação do benefício concedido, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Art. 61, CPP. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Crimes de Trânsito] Vistos e examinados os presentes autos, observa-se que: O beneficiado WALTER FIGUEIREDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos mediante determinadas condições que foram aceitas, conforme se vê no termo de audiências constante dos autos. O período de prova (02 anos, contados da audiência de homologação da SCP) foi exaurido sem revogação do benefício concedido. Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID 121241180). Eis, em síntese, o Relatório. Decido. Pelo que se observa dos presentes autos, não houve revogação do benefício durante o período o período de prova estabelecido, tendo o denunciado comparecido em cartório e justificado suas atividades, conforme atesta ficha de apresentação periódica (ID 107532246). Vale ressaltar que o acusado compareceu todos os meses e justificou suas atividades, e durante este período não houve revogação do benefício, impondo-se, por conseguinte, com a extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições dentro do período estipulado. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício, conforme preceitua o art. 61 do CPP. Assim sendo, com esteio no art. 89, § 5º, da Lei n º 9.099/95, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALTER FIGUEIREDO DA SILVA, qualificado nos autos, em razão do decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse causa de sua revogação, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído. Transitada em julgado, complete-se o Boletim Individual do réu, remetendo-o à SSP/PB, Setor de Estatística. Havendo fiança recolhida, intime-se o interessado para, querendo, requerer a restituição através de pedido formulado nos autos ou comparecendo ao Cartório Unificado do Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro, 3º Andar, informando interesse e os dados da conta bancária, em conformidade com o art. 337 do CPP, cientificando-o que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia. Com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito. P.R.I. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

22/08/2025, 00:00

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