Procedimento Comum Cível 0848636-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 77.457,23

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:28

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POLYANA ZAIRA CHAVES COSTA - CPF: 031.076.694-07 (AUTOR).

13/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:07

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848636-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em despacho anterior (Id. 121196428), determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a juntada de documentos indispensáveis à adequada análise do pedido de gratuidade da justiça. A autora apresentou petição (Id. 123398394) e juntou extratos bancários referentes aos meses de março, abril, maio, julho e agosto de 2025 (Id. 123398395). Contudo, a determinação não foi integralmente atendida, permanecendo lacunas documentais que impedem a formação de um quadro financeiro completo e seguro capaz de orientar o juízo acerca de sua real capacidade econômica. Ressalte-se que, embora a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência favoreça a pessoa natural, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando presentes elementos que indiquem a necessidade de comprovação efetiva, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Diante disso, renovo a intimação da parte autora para que cumpra integralmente o despacho de Id. 121196428, procedendo à juntada de todos os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:23

Determinada a emenda à inicial

01/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:26

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:52

Todas as movimentações(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:28

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POLYANA ZAIRA CHAVES COSTA - CPF: 031.076.694-07 (AUTOR).

13/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:07

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848636-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em despacho anterior (Id. 121196428), determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a juntada de documentos indispensáveis à adequada análise do pedido de gratuidade da justiça. A autora apresentou petição (Id. 123398394) e juntou extratos bancários referentes aos meses de março, abril, maio, julho e agosto de 2025 (Id. 123398395). Contudo, a determinação não foi integralmente atendida, permanecendo lacunas documentais que impedem a formação de um quadro financeiro completo e seguro capaz de orientar o juízo acerca de sua real capacidade econômica. Ressalte-se que, embora a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência favoreça a pessoa natural, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando presentes elementos que indiquem a necessidade de comprovação efetiva, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Diante disso, renovo a intimação da parte autora para que cumpra integralmente o despacho de Id. 121196428, procedendo à juntada de todos os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:23

Determinada a emenda à inicial

01/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:26

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848636-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, não sendo, na hipótese, suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para deferimento de tal benefício. Explico. Dispõe o art. 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, o benefício da gratuidade judiciária não é absoluto, não sendo vedado ao magistrado condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, ainda mais quando a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Sendo assim, a presunção de miserabilidade pode ser afastada, se houver nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 99, §2º, do CPC colaciono, ainda, entendimento no mesmo sentido do professor Daniel Assumpção, que esclarece: “a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoal natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção...”. Isto Posto, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de seu contracheque/recibo e/ou comprovante de seus proventos; suas três últimas declarações de rendimentos (IR), bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, e ainda a guia de simulação das custas demonstrando o valor a recolher, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:42

Determinada diligência

20/08/2025, 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2025, 17:35

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:44

Despacho

•01/12/2025, 17:00

Despacho

•20/08/2025, 11:18