Usucapião 0848876-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0848876-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0848876-96.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, não sendo, na hipótese, suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para deferimento de tal benefício. Explico. Dispõe o art. 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, o benefício da gratuidade judiciária não é absoluto, não sendo vedado ao magistrado condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, ainda mais quando a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Sendo assim, a presunção de miserabilidade pode ser afastada, se houver nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 99, §2º, do CPC colaciono, ainda, entendimento no mesmo sentido do professor Daniel Assumpção, que esclarece: “a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoal natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção...”. Isto Posto, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de seu contracheque/recibo e/ou comprovante de seus proventos; suas três últimas declarações de rendimentos (IR), bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, e ainda a guia de simulação das custas demonstrando o valor a recolher, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IEDA MIKAELE FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSINALDO DE MACEDO BATISTA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORÊNCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CAMPOS LIMA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA FONTINELE DIAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONILDO JOSE FONTINELE DIAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE FATIMA FONTINELE DIAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA FONTINELE DIAS MARINHO em 17/03/2026 23:59.

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