Execução Fiscal 0000055-16.1990.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0000055-16.1990.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 15/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2025, 20:29

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA TANQUES SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000055-16.1990.8.15.0031 [Contribuição sobre Açúcar e Álcool] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de USINA TANQUES S/A, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: 1) os autos foram suspensos por um ano em 19.11.2015 (ID n. 47810370 - Pág. 62). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 19.11.2016; 3) e o decurso do prazo prescricional em 19.11.2021. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No mais, os valores vinculados aos autos da execução fiscal n. 0000110-88.1995.8.15.0031, referente a penhora no rosto dos autos da desapropriação n. 0017098-62.1900.4.05.8201 - 6ª Vara Federal da Paraíba, já foram utilizados na execução supramencionada. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 01 de agosto de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:27

Declarada decadência ou prescrição

02/08/2025, 10:50

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:27

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:59

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•02/08/2025, 10:50

Decisão

•03/05/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA TANQUES SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000055-16.1990.8.15.0031 [Contribuição sobre Açúcar e Álcool] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de USINA TANQUES S/A, também qualificada, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus co-responsáveis para a satisfação da dívida tributária. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: 1) os autos foram suspensos por um ano em 19.11.2015 (ID n. 47810370 - Pág. 62). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); 2) consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 19.11.2016; 3) e o decurso do prazo prescricional em 19.11.2021. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No mais, os valores vinculados aos autos da execução fiscal n. 0000110-88.1995.8.15.0031, referente a penhora no rosto dos autos da desapropriação n. 0017098-62.1900.4.05.8201 - 6ª Vara Federal da Paraíba, já foram utilizados na execução supramencionada. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 01 de agosto de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de USINA TANQUES SA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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