Procedimento Comum Cível 0800394-72.2019.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Mista de Cabedelo 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 15:10

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o promovido, por seu advogado, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Adesivo.

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de recurso adesivo

04/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a promovente para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a promovente para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 10:09

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 15:10

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:18

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:58

09/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o promovido, por seu advogado, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Adesivo.

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de recurso adesivo

04/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a promovente para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a promovente para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 08:33

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ALMEIDA LYRA em 17/10/2025 23:59.

26/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA LYRA em 17/10/2025 23:59.

26/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA LYRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ALMEIDA LYRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:40

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO as partes para tomarem ciência da sentença constante no ID nº 121636540.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO as partes para tomarem ciência da sentença constante no ID nº 121636540.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO as partes para tomarem ciência da sentença constante no ID nº 121636540.

25/09/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 10:19

Desentranhado o documento

24/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 10:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ABRO VISTA à exequente para, em 15 dias (art. 183, CPC), pronunciar-se sobre o resultado negativo da consulta RENAJUD.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ABRO VISTA à exequente para, em 15 dias (art. 183, CPC), pronunciar-se sobre o resultado negativo da consulta RENAJUD.

08/09/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

03/09/2025, 16:06

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem ciência da decisão constante no ID nº 120193245.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem ciência da decisão constante no ID nº 120193245.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem ciência da decisão constante no ID nº 120193245.

22/08/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

06/08/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/07/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

22/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de procuração

21/07/2025, 10:31

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA BRANDAO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de GUILHERME FREIRE FURTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA BRANDAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 08:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/07/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

20/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/02/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

13/02/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de comunicações

05/02/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 08:55

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:32

Juntada de Certidão

04/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de comunicações

14/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/02/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.

02/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:18

Deferido em parte o pedido de HELENA MARIA DE ALMEIDA LYRA - CPF: 451.556.824-87 (AUTOR)

08/07/2024, 22:41

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:49

Decorrido prazo de ALVARO OTACILIO DE ARAUJO VASCONCELLOS NETO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Decorrido prazo de GUILHERME FREIRE FURTADO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:52

Indeferido o pedido de YEZO ROSSINI EMERENCIANO DE ARRUDA - CPF: 424.074.434-20 (REU)

30/05/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de YEZO ROSSINI EMERENCIANO DE ARRUDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 08:30

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:51

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:50

Determinada diligência

18/02/2024, 21:20

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:16

Indeferido o pedido de HELENA MARIA DE ALMEIDA LYRA - CPF: 451.556.824-87 (AUTOR)

24/11/2023, 21:00

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 20:44

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 09:00

Decorrido prazo de GUILHERME FREIRE FURTADO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 09:24

Juntada de Certidão

10/05/2023, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2023, 12:17

Deferido o pedido de

18/01/2023, 16:22

Conclusos para despacho

22/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 21:48

Conclusos para despacho

09/10/2022, 22:37

Juntada de documento de comprovação

04/10/2022, 12:11

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 21:11

Conclusos para despacho

31/07/2022, 23:36

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 14:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a YEZO ROSSINI EMERENCIANO DE ARRUDA - CPF: 424.074.434-20 (REU).

02/06/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 23:08

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 15:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 22:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/01/2022, 08:42

Conclusos para despacho

30/11/2021, 18:45

Decorrido prazo de GUILHERME FREIRE FURTADO em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 16:44

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 22:58

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:30

Juntada de Certidão

30/07/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 20:06

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2021 10:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.

26/07/2021, 11:16

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:22

Decorrido prazo de GUILHERME FREIRE FURTADO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 01:12

Audiência 20/07/2021 10:00 designada para 3ª Vara Mista de Cabedelo #Não preenchido#.

12/04/2021, 01:04

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 18:17

Conclusos para despacho

20/08/2020, 21:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:14

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:42

Decorrido prazo de ALVARO OTACILIO DE ARAUJO VASCONCELLOS NETO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:04

Conclusos para despacho

22/05/2020, 08:11

Juntada de Certidão

22/05/2020, 08:10

Decorrido prazo de ABELARDO JUREMA NETO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 22:51

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:00

Juntada de ato ordinatório

31/03/2020, 10:57

Juntada de Petição de réplica

20/03/2020, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/03/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 10:04

Conclusos para despacho

24/01/2020, 10:03

Decorrido prazo de YEZO ROSSINI EMERENCIANO DE ARRUDA em 27/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 04:29

Juntada de Petição de contestação

05/11/2019, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2019, 19:53

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 16:34

Conclusos para despacho

29/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 17:38

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:39

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 08:33

Sentença

•03/09/2025, 16:06

Decisão

•14/08/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:58

Despacho

•05/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:18

Decisão

•08/07/2024, 22:41

Despacho

•30/05/2024, 14:39

Despacho

•18/04/2024, 14:03

Despacho

•22/02/2024, 08:30

Despacho

•18/02/2024, 21:20

Despacho

•24/11/2023, 21:00

Despacho

•01/08/2023, 19:50

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:18

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 08:33

Sentença

•03/09/2025, 16:06

Decisão

•14/08/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:58

Despacho

•05/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:18

Decisão

•08/07/2024, 22:41

Despacho

•30/05/2024, 14:39

Despacho

•18/04/2024, 14:03

Despacho

•22/02/2024, 08:30

Despacho

•18/02/2024, 21:20

Despacho

•24/11/2023, 21:00

Despacho

•01/08/2023, 19:50

Despacho

•30/05/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:24

Decisão

•18/01/2023, 16:22

Despacho

•10/10/2022, 21:48

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:49

Despacho

•15/08/2022, 21:11

Decisão

•02/06/2022, 23:08

Despacho

•13/02/2022, 15:59

Despacho

•10/11/2021, 16:44

Despacho

•17/08/2021, 22:58

Despacho

•29/07/2021, 20:06

Despacho

•21/08/2020, 18:17

Despacho

•25/05/2020, 13:04

Despacho

•31/03/2020, 22:51

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 10:57

Despacho

•30/01/2020, 10:04

Despacho

•01/08/2019, 16:34