Procedimento Comum Cível 0801285-78.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801285-78.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801285-78.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R PEDRO BORGES, 30, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 VALOR DA CAUSA: R$ 10.728,64 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Associação] PARTES: MARIA DA LUZ DOS SANTOS ARAUJO X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: MARIA DA LUZ DOS SANTOS ARAUJO Endereço: José Lins Irmão, S/N, Centro, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DA LUZ DOS SANTOS ARAUJO em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP). A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta, e beneficiária de pensão por morte junto ao INSS. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", referentes a uma suposta associação que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Diante da flagrante ilegalidade e de sua condição de hipervulnerabilidade, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial veio acompanhada de procuração "a rogo" (Id. 116995585), documentos pessoais que atestam a idade e a condição de não alfabetizada da autora (Id. 116995588), comprovante de residência (Id. 116995591) e o histórico de créditos do INSS (HISCRE - Id. 116995593), que demonstra a efetivação do desconto impugnado. É o breve relatório. DECIDO. 1. Da Prioridade na Tramitação e da Justiça Gratuita Inicialmente, verifico que a parte autora, nascida em 25/05/1951 (Id. 116995588), conta atualmente com mais de 60 (sessenta) anos, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Quanto ao pedido de justiça gratuita, a autora firmou declaração de hipossuficiência (Id. 116995585), a qual, para pessoa natural, goza de presunção de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Os extratos de seu benefício previdenciário corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se a prioridade na capa dos autos. 2. Da Tutela Provisória de Urgência O pleito liminar visa à suspensão imediata dos descontos nos proventos da autora. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda que a probabilidade do direito se mostre plausível, diante da negativa de contratação por parte de consumidora idosa e analfabeta, o que atrai a necessidade de a parte ré comprovar a regularidade do negócio, entendo ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o pedido de exclusão da contribuição associativa pode ser realizado de forma administrativa, através do aplicativo “Meu INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial para esse fim específico. A plataforma digital "Meu INSS" disponibiliza ao beneficiário da previdência social a funcionalidade "Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo", que permite ao próprio segurado solicitar o cancelamento e a suspensão de descontos em folha de pagamento, inclusive as relativas a contribuições associativas, de forma simples, rápida e sem custo. Ademais, conforme amplamente divulgado à população por diversos veículos de comunicação, o próprio INSS, por meio do DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025, determinou a suspensão da cobrança de taxas de contribuição associativa em benefícios previdenciários, tendo em vista as denúncias de irregularidades e cobranças indevidas. Ressalte-se que o indeferimento da tutela de urgência não impede que a parte autora, caso não obtenha sucesso na via administrativa ou caso deseje discutir a devolução dos valores já descontados e a indenização por danos morais, prossiga com a presente demanda. No entanto, quanto ao pedido específico de suspensão dos descontos, a existência de meio administrativo célere e eficaz, aliado à informação de suspensão geral dos descontos pelo INSS, afasta o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Da Designação de Audiência. Na busca da solução consensual do conflito, designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta meet.google.com/xaf-firw-kdw Segunda-feira, 8 de setembro⋅09:00 A sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, poderá ocorrer por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados residentes fora da comarca e com impossibilidade justificada de comparecimento. O sistema utilizado será o GOOGLE MEET. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação por seu aparelho particular, ou possua conexão de internet instável, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória, devendo comparecer acompanhadas de seus advogados. Podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO, ainda, que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso o autor tenha indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência, fica esta cancelada. Atente a escrivania que, havendo litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), apresentar Contestação em 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. Para pessoa jurídica de direito público, Ministério Público, Defensoria Pública e litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios, o prazo será contado em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). CITE-SE a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para integrar a relação processual e comparecer à audiência designada. Se citada em prazo inferior, deverá alegá-lo na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025, 13:04:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido em parte o pedido de MARIA DA LUZ DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 042.592.504-85 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Todas as movimentações(46)