Procedimento Comum Cível 0802392-58.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802392-58.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802392-58.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos. A petição inicial apresenta irregularidades e insuficiências formais que impedem seu regular prosseguimento, nos termos do art. 321 do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), adotando as seguintes providências: Informar o endereço eletrônico (e-mail) do autor, nos termos do art. 319, II, CPC; Regularizar a procuração para que contenha o endereço físico e eletrônico completos do advogado, conforme art. 287 do CPC, se tais informações não constarem do instrumento de mandato já juntado; Juntar aos autos os documentos essenciais à causa de pedir, a saber: a) Extratos bancários completos que demonstrem, mês a mês, os descontos questionados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, com indicação de datas e valores; b) Planilha discriminativa do cálculo do valor pretendido a título de repetição em dobro; c) Comprovantes das tentativas administrativas alegadas (protocolos, AR, resposta de canal eletrônico ou presencial), advertindo-se que notificações sem prova de recebimento ou enviadas a endereços não destinados a comunicações dessa natureza não são aptas a comprovar pretensão resistida; Comparecer pessoalmente ao cartório, munido de documento original de identidade com foto, para confirmação de sua identidade e de sua ciência e anuência quanto ao ajuizamento da presente ação, tendo em vista: Pedido padronizado de dispensa da audiência de conciliação; Narrativa genérica dos fatos; Necessidade de prevenir práticas abusivas; Complementar a comprovação da hipossuficiência econômica alegada para fins de justiça gratuita, juntando, por exemplo, comprovante de benefício previdenciário ou contracheque atualizado; Apresentar declaração, firmada pelo advogado, sob as penas da lei, de que: a) Não há fracionamento de demandas envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, indicando, se houver, todas as ações correlatas e os respectivos juízos e datas de distribuição; b) Inexiste demanda idêntica em trâmite ou anteriormente extinta sem resolução de mérito, ou, caso haja, indicar distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC; Reformular a narrativa dos fatos, especificando, de forma individualizada, os períodos dos descontos, valores e eventual número de contrato ou, na ausência, declaração expressa de inexistência de contratação; Regularizar a procuração caso tenha sido assinada a rogo ou com assinatura eletrônica não qualificada, com identificação de quem assinou e de duas testemunhas qualificadas, salvo se houver assinatura de próprio punho legível ou por escritura pública. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao indeferimento da inicial. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz (a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)