Procedimento Comum Cível 0802782-93.2025.8.15.0351 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 21/01/2026

06/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:50

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:50

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:19

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________ Processo nº 0802782-93.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. MARIA DAS DORES BARBOSA RAMOS ajuizou a presente demanda em face do BANCO CREFISA Em resumo, sustenta a parte autora que foi vítima de contratação fraudulenta de crédito pessoal não solicitado, pois o banco Crefisa depositou indevidamente R$ 500,00 em sua conta e, posteriormente, descontou R$ 681,96 de seus proventos, alegando tratar-se do contrato nº 023830001485, o qual a autora afirma jamais ter firmado. Relata que confiou na informação da atendente de que o valor seria automaticamente cancelado caso não fosse utilizado, mas, apesar de não ter feito uso do crédito, sofreu o desconto indevido em sua aposentadoria. Aduz ainda que, ao buscar solução administrativa, foi desencorajada por prepostos do banco, razão pela qual pleiteia a restituição do valor cobrado e indenização pelos danos morais sofridos. Em razão disso requer: (i) a declaração de fraude no contrato de empréstimo nº 023830001485 firmado em nome dela junto ao Banco Crefisa; (ii) o cancelamento integral do referido contrato; (iii) a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores já descontados (R$ 681,96) e dos que porventura venham a ser cobrados até o cancelamento, totalizando R$ 1.363,92; e (iv) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a 20 salários mínimos, acrescida de juros e correção monetária desde o evento danoso. Requer, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além das demais cominações legais cabíveis (id.121117182). Juntou documentos, dentre eles procuração, documentos de identificação e extrato de empréstimo consignado do INSS. Audiência de conciliação sem acordo (id.123687761) O demandado apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, a impugnação ao valor da causa, bem como a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo consignado, alegando que foi firmado eletronicamente e que o valor foi depositado na conta da parte autora, sem devolução, configurando anuência tácita. Alega inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano moral, defendendo a improcedência dos pedidos, inclusive de indenização. Sustenta ainda a necessidade de compensação entre o valor liberado e eventual condenação (id.124515556). Juntou aos autos cópia do contrato, histórico da contratação realizada via WhatsApp com registro de biometria facial da autora, além de comprovante da transferência do valor contratado (id.124515558 ss). Impugnação à contestação apresentada pela autora (id.126318609). É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DAS PRELIMINARES 1.1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A preliminar de retificação do polo passivo não merece acolhimento. Tanto a Autora, quanto a própria Ré, sempre indicaram a mesma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 60.779.196/0001-96, como responsável pelo empréstimo. O documento anexado pela Autora confirma esse CNPJ, e a própria Ré, em contestação, reafirma que esta é a entidade que celebrou o contrato discutido. A divergência apontada decorre apenas da forma como o nome foi inserido no PJe, que registrou “Banco Crefisa”, enquanto a denominação completa da financeira é “Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos”. Trata-se, portanto, de simples ajuste de nomenclatura, que não altera a identidade da parte, não gera prejuízo e não afeta a regularidade da relação processual. Assim, a preliminar carece de fundamento, pois o polo passivo já está corretamente composto, restando apenas eventual correção formal da denominação, sem qualquer repercussão no andamento do feito. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Ré sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 31.723,92) é elevado e incompatível com a causa de pedir. Sem razão. Sendo a presente ação de indenização por danos materiais e morais, o valor dado à causa encontra-se de acordo com o disposto no art. 292, V e IV do CPC. Portanto, rejeito a preliminar. 1.3. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a parte ré que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de interesse processual da Autora. Todavia, tal tese não se sustenta. Há desconto efetivo realizado na conta da Autora, no valor de R$ 681,96, devidamente comprovado por extrato bancário juntado aos autos, o que demonstra de forma inequívoca tanto a necessidade da tutela jurisdicional quanto a utilidade do provimento judicial pleiteado. Além disso, a Ré tenta, indevidamente, transferir à Autora ônus probatório antecipado, quando o art. 373, II, do CPC determina que cabe ao réu comprovar a regularidade do negócio jurídico que afirma existir. Diante da existência de lesão atual e concreta, estão plenamente preenchidos os requisitos do interesse de agir, razão pela qual não há qualquer fundamento para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na situação em apreço, conforme restará exposto mais adiante, as provas vertidas aos autos são mais do que suficientes para a formação do meu convencimento, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral em audiência, mostrando-se de rigor o julgamento antecipado do mérito. Nesse passo, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumpre julgar antecipadamente o mérito. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia reside essencialmente na verificação da existência e validade do contrato de empréstimo pessoal questionado na petição inicial. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, concluo que os pedidos formulados pela parte autora não merecem acolhimento, impondo-se a improcedência da demanda. O réu apresentou o instrumento contratual firmado digitalmente, acompanhado de fotografia da autora. Observa-se, ademais, que os dados bancários constantes do contrato coincidem com aqueles informados no extrato do INSS juntado pela própria parte autora (id.121117198), confirmando que a conta bancária utilizada era de sua titularidade. Com vista dos autos, a parte autora sustentou que o contrato apresentado pelo banco réu seria nulo por ter sido firmado digitalmente, sem assinatura física. Contudo, tal argumento não procede. De logo, destaco que a Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso, pois a autora não é pessoa idosa. De fato, à época da contratação, a requerente tinha 55 anos, não se enquadrando na condição de idosa nem possuindo qualquer limitação à sua capacidade civil que exigisse tratamento especial. Assim, não há ilegalidade formal na forma de celebração do contrato. Por outro lado, ressalto que a parte autora não impugnou a fotografia constante do contrato apresentado pelo banco réu. Nesse contexto, ficam afastadas as teses autorais de inexistência de contratação e de cobrança indevida, razão pela qual não há falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais, ausente qualquer ato ilícito imputável ao réu. Esse também é o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reconhecido a validade da contratação eletrônica, mediante assinatura digital e biometria, como meio idôneo de formalização de contratos bancários, afastando alegações de inexistência da relação jurídica: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada sob alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado, com pedido de nulidade do contrato e restituição de valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado realizada exclusivamente por meio digital, com uso de biometria facial e assinatura eletrônica; e (ii) determinar se são devidas a repetição de valores descontados e a indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, mediante biometria facial, assinatura eletrônica e registro de geolocalização, bem como demonstra a transferência dos valores contratados à conta do autor. A jurisprudência majoritária reconhece a validade de contratações realizadas digitalmente com uso de biometria facial, assinaturas eletrônicas e outros mecanismos de segurança, como meio legítimo e eficaz de prevenção a fraudes. A apelante não apresenta prova robusta de fraude ou ausência de consentimento na contratação, permanecendo o ônus probatório conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, sendo suficiente a documentação apresentada pelo banco. A ausência de demonstração de ato ilícito pela instituição financeira afasta a configuração de dano moral e a repetição de valores descontados, pois a cobrança constitui exercício regular de direito. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige instrumento físico para contratação envolvendo pessoas idosas, não se aplica ao caso, já que a apelante não preenchia a condição de pessoa idosa à época da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada exclusivamente por meio digital, utilizando biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e eficaz. Ausente prova de ato ilícito ou fraude, não são devidas indenização por danos morais ou a repetição de valores descontados. (0805750-84.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Também não merece guarida a alegação de abusividade contratual. A parte autora não apresentou qualquer prova concreta nesse sentido, limitando-se a formular alegações genéricas e desprovidas de respaldo técnico. O simples inconformismo do consumidor com a modalidade contratada não autoriza a intervenção judicial para revisar encargos livremente pactuados. Portanto, inexistindo comprovação de onerosidade excessiva ou de cobrança abusiva, deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), assegurando-se a higidez das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:03

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 8º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, apresentada contestação arguidas questões preliminares e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, procedemos a intimação do autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 6 de outubro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico judiciário

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 08:16

Juntada de Petição de contestação

02/10/2025, 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC

19/09/2025, 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2025 10:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

19/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento

18/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 22:44

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802782-93.2025.8.15.0351. REU: BANCO CREFISA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 19/09/2025 10:15) Promovente: MARIA DAS DORES BARBOSA RAMOS De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 19/09/2025 10:15 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: (https://meet.google.com/yut-aogr-hqn) Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA - PB29817 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 21 de agosto de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] [ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA - CPF: 079.621.314-38 (ADVOGADO), MARIA DAS DORES BARBOSA RAMOS - CPF: 841.020.394-49 (AUTOR), BANCO CREFISA - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (REU)]

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:36

Expedição de Carta.

21/08/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:35

Juntada de Informações

21/08/2025, 12:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2025 10:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

21/08/2025, 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

21/08/2025, 12:09

Recebidos os autos.

21/08/2025, 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/08/2025, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 07:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DAS DORES BARBOSA RAMOS - CPF: 841.020.394-49 (AUTOR)

20/08/2025, 07:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2025, 11:03

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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