Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815766-19.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815766-19.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: JOSE DEMESIO SOBRINHOAPELADO: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA, VANDERLY PINTO SANTANA, CARLOS CICERO DE SOUSA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Apelante: ESTADO DA PARAÍBA Apelado: JOSÉ CARLOS GUEDES DE ANDRADE, FRANCISCO XAVIER GOMES e FRANCISCO SANTOS DE ALEXANDRIA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CONVERSÃO DE LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL. LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.909/77. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Cabe ao Estado a restituição dos valores que não foram devidamente pagos ao promovente no período não prescrito, no qual o mesmo era militar da ativa. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Havendo previsão legal de licença especial por cada 10 (dez) anos de serviço efetivo prestado pelo policial militar e tendo ocorrido a ruptura do vínculo entre o servidor e a Administração antes do gozo desses benefícios, cabível a conversão das licenças não usufruídas em pecúnia, a fim de indenizar o servidor e evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública. (TJ-PB - AC: 08449132220218152001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível). Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado visando à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada, e nem computada para aposentadoria, quando da atividade. Sentença de procedência. A parte promovida apelou, alegando a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pelo pagamento seria da PBPREV, a prescrição quinquenal; e a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia por ausência de previsão legal. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Estado da Paraíba é parte legítima para responder à demanda; (ii) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) analisar a possibilidade jurídica de conversão da licença especial em pecúnia após a aposentadoria do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O Estado da Paraíba é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia decorre de vínculo jurídico mantido com o ente estatal e não de benefício previdenciário, excluindo-se a competência da PBPREV. 4. A prescrição quinquenal da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ no REsp 1.254.456/PE (Tema 516), o que afasta a alegação de prescrição. 5. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, após a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo anterior, desde que o direito tenha sido adquirido sob a vigência da norma revogada (LC n. 39/1985), nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB. 6. A ausência de prova de fruição ou de contagem da licença especial para a aposentadoria e a inércia da Administração Pública, em conceder o benefício, autorizam a indenização correspondente, a ser calculada com base na última remuneração do servidor ativo. IV. DISPOSITIVO - 7. Apelo desprovido. __________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; LC/PB n. 39/1985, arts. 139 e 140; LC/PB n. 58/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.5.2012; STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.5.2024; TJPB, AC 0839895-54.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro; TJPB, AC 0860645-72.2023.8.15.2001, Rel. Gab. 13; TJPB, AC 0844913-22.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0815766-19.2019.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ DEMÉSIO SOBRINHO em ação de cobrança de verba indenizatória, consistente na conversão em pecúnia de licença especial não gozada. O recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, alegando que a responsabilidade pelo pagamento da verba postulada seria da autarquia previdenciária estadual (PBPREV), conforme previsto na legislação local. No mérito, afirma ser indevida a conversão da licença especial em pecúnia, diante da ausência de previsão legal para tal indenização a militar inativo, bem como da inexistência de requerimento formal e do efetivo cumprimento do tempo de serviço exigido, ressaltando ainda o risco de enriquecimento ilícito do recorrido. Em sede de contrarrazões, o recorrido requer o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a pretensão não possui natureza previdenciária, mas sim indenizatória. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB, no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar que preencheu os requisitos legais para sua fruição durante o serviço ativo, invocando, ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da preliminar de ilegitimidade passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba, entendo que não assiste razão ao recorrente. A pretensão deduzida nos autos possui natureza indenizatória, decorrente da não fruição, durante o período de atividade, da licença especial a que fazia jus o recorrido. Trata-se, portanto, de obrigação imputável diretamente ao ente estatal, não se confundindo com benefício de natureza previdenciária cuja gestão e pagamento seriam atribuídos à PBPREV. Sobre o tema, o entendimento do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. MILITAR FALECIDO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. – Considerando que a presente demanda tem pretensão indenizatória, já que a parte autora objetiva a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, não há quer se falar em ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, haja vista que o ressarcimento vindicado não tem natureza previdenciária. – Tratando-se de militar falecido, que durante a atividade não usufruiu de licença-prêmio, deve ser esta convertida em pecúnia, referente a todo o período laborado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB, 0839895-54.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CONVERSÃO DE LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL. LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.909/77. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Cabe ao Estado a restituição dos valores que não foram devidamente pagos ao promovente no período não prescrito, no qual o mesmo era militar da ativa. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Havendo previsão legal de licença especial por cada 10 (dez) anos de serviço efetivo prestado pelo policial militar e tendo ocorrido a ruptura do vínculo entre o servidor e a Administração antes do gozo desses benefícios, cabível a conversão das licenças não usufruídas em pecúnia, a fim de indenizar o servidor e evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública. (TJPB, 0844913-22.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/10/2023). Diante dessas considerações, rejeito a preliminar levantada. Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado. Nesse sentido o entendimento recente do TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844913-22.2021.8.15.2001 Origem: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas na apelação, e, no mérito, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011225620238150441, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível). Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

22/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

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