Execução Fiscal 0824296-46.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0824296-46.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 09:22

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

28/04/2026, 16:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:32

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824296-46.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SUBMARINO S/A. EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. B2W COMPANHIA DIGITAL, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ocorrência de prescrição em relação ao crédito tributário objeto da execução fiscal. Aduziu, em síntese, que entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda teria transcorrido prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito executivo, nos termos do art. 174 do CTN (id: 38396636). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição (id: 39541728). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alegou a excipiente sustenta a ocorrência de prescrição do crédito executado, sob o argumento de que teria decorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, pleiteando, assim, a extinção do feito com fundamento no art. 174 do CTN. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a constituição definitiva ocorre apenas com o esgotamento da instância administrativa, momento a partir do qual o crédito se torna indiscutível. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA DECRETADA DE OFÍCIO. TRIBUTO APURADO DE OFÍCIO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM O ENCERRAMENTO DO PAT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Quando a apuração da falta de recolhimento do ICMS se dá de ofício, através de processo administrativo, o lapso prescricional somente se inicia com o encerramento do Processo Administrativo Tributário (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (0802599-67.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2022) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO DE APURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CÓPIA PARA APURAÇÃO DA REAL DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA NULA - PROVIMENTO DA REMESSA - PREJUDICADO O APELO. - Ausente nos autos cópia do processo administrativo tributário (pat), mencionado na certidão de dívida ativa, não é possível se inferir com exatidão a data da constituição definitiva do crédito tributário e, por sua vez, a eventual ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00685993820058152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOÃO BATISTA BARBOSA, j. em 25-04-2017) - grifei No presente caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/08/2017, quando se tornou irrecorrível a decisão administrativa que aplicou a penalidade. Assim, o prazo prescricional findaria apenas em 21/08/2022, tendo sido a presente execução ajuizada em abril de 2018, portanto, dentro do prazo legal. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente durante a tramitação da presente execução fiscal, verifica-se que o despacho citatório foi proferido em 28/08/2020, tendo a executada apresentado a exceção de pré-executividade logo em seguida. Dessa forma, não houve qualquer paralisação do processo por período suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Ademais, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS: “Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)"(destaquei). Portanto, o prazo de um ano de suspensão aplica-se apenas a situações em que a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que não ocorreu de forma a interromper ou suspender irregularmente o feito. Todos os atos processuais foram praticados regularmente, não havendo paralisação prolongada que pudesse caracterizar prescrição intercorrente. Portanto, a alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por B2W COMPANHIA DIGITAL, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2025, 10:40

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:44

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 09:22

Decisão

•18/08/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824296-46.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SUBMARINO S/A. EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. B2W COMPANHIA DIGITAL, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ocorrência de prescrição em relação ao crédito tributário objeto da execução fiscal. Aduziu, em síntese, que entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda teria transcorrido prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito executivo, nos termos do art. 174 do CTN (id: 38396636). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, apresentou suas razões na petição (id: 39541728). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alegou a excipiente sustenta a ocorrência de prescrição do crédito executado, sob o argumento de que teria decorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, pleiteando, assim, a extinção do feito com fundamento no art. 174 do CTN. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a constituição definitiva ocorre apenas com o esgotamento da instância administrativa, momento a partir do qual o crédito se torna indiscutível. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA DECRETADA DE OFÍCIO. TRIBUTO APURADO DE OFÍCIO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM O ENCERRAMENTO DO PAT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Quando a apuração da falta de recolhimento do ICMS se dá de ofício, através de processo administrativo, o lapso prescricional somente se inicia com o encerramento do Processo Administrativo Tributário (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (0802599-67.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2022) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO DE APURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CÓPIA PARA APURAÇÃO DA REAL DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA NULA - PROVIMENTO DA REMESSA - PREJUDICADO O APELO. - Ausente nos autos cópia do processo administrativo tributário (pat), mencionado na certidão de dívida ativa, não é possível se inferir com exatidão a data da constituição definitiva do crédito tributário e, por sua vez, a eventual ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00685993820058152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOÃO BATISTA BARBOSA, j. em 25-04-2017) - grifei No presente caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/08/2017, quando se tornou irrecorrível a decisão administrativa que aplicou a penalidade. Assim, o prazo prescricional findaria apenas em 21/08/2022, tendo sido a presente execução ajuizada em abril de 2018, portanto, dentro do prazo legal. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente durante a tramitação da presente execução fiscal, verifica-se que o despacho citatório foi proferido em 28/08/2020, tendo a executada apresentado a exceção de pré-executividade logo em seguida. Dessa forma, não houve qualquer paralisação do processo por período suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Ademais, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS: “Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)"(destaquei). Portanto, o prazo de um ano de suspensão aplica-se apenas a situações em que a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que não ocorreu de forma a interromper ou suspender irregularmente o feito. Todos os atos processuais foram praticados regularmente, não havendo paralisação prolongada que pudesse caracterizar prescrição intercorrente. Portanto, a alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por B2W COMPANHIA DIGITAL, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.

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