Execução de Título Extrajudicial 0827942-06.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.183,57

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 05/11/2025

14/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:16

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JARLENE FARIAS SANTOS Embargos de declaração – Sentença acoimada de omissa – Acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Breve relato. O embargante sustenta, que a sentença foi omissa no tocante a falta de manifestação acerca da condenação em sucumbência. Instado o embargado ao contraditório, apresentou suas contrarrazões no id de nº 124911824, alegado a impossibilidade de condenação em primeiro grau em sucumbência. Decido. O recurso há de ser acolhido. É que, de fato, a sentença deixou de se manifestar sobre o ponto dito como omisso. Entretanto, não existe previsão para condenação em primeiro grau em caso de Juizados Especiais, exceto se comprovada litigância de má-fé, o que não foi o caso dos autos. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, a eles emprestando efeito saneador, acrescentar à parte dispositiva do julgado o seguinte: “...deixo de condenar em sucumbência, dada a falta de previsibilidade em sede de Juizados Especiais em primeiro grau, bem como por não restar demonstrada litigância de má-fé”. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande,(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JARLENE FARIAS SANTOS Embargos de declaração – Sentença acoimada de omissa – Acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Breve relato. O embargante sustenta, que a sentença foi omissa no tocante a falta de manifestação acerca da condenação em sucumbência. Instado o embargado ao contraditório, apresentou suas contrarrazões no id de nº 124911824, alegado a impossibilidade de condenação em primeiro grau em sucumbência. Decido. O recurso há de ser acolhido. É que, de fato, a sentença deixou de se manifestar sobre o ponto dito como omisso. Entretanto, não existe previsão para condenação em primeiro grau em caso de Juizados Especiais, exceto se comprovada litigância de má-fé, o que não foi o caso dos autos. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, a eles emprestando efeito saneador, acrescentar à parte dispositiva do julgado o seguinte: “...deixo de condenar em sucumbência, dada a falta de previsibilidade em sede de Juizados Especiais em primeiro grau, bem como por não restar demonstrada litigância de má-fé”. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande,(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito.

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos

14/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 08:05

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:48

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 05/11/2025

14/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:16

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JARLENE FARIAS SANTOS Embargos de declaração – Sentença acoimada de omissa – Acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Breve relato. O embargante sustenta, que a sentença foi omissa no tocante a falta de manifestação acerca da condenação em sucumbência. Instado o embargado ao contraditório, apresentou suas contrarrazões no id de nº 124911824, alegado a impossibilidade de condenação em primeiro grau em sucumbência. Decido. O recurso há de ser acolhido. É que, de fato, a sentença deixou de se manifestar sobre o ponto dito como omisso. Entretanto, não existe previsão para condenação em primeiro grau em caso de Juizados Especiais, exceto se comprovada litigância de má-fé, o que não foi o caso dos autos. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, a eles emprestando efeito saneador, acrescentar à parte dispositiva do julgado o seguinte: “...deixo de condenar em sucumbência, dada a falta de previsibilidade em sede de Juizados Especiais em primeiro grau, bem como por não restar demonstrada litigância de má-fé”. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande,(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JARLENE FARIAS SANTOS Embargos de declaração – Sentença acoimada de omissa – Acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Breve relato. O embargante sustenta, que a sentença foi omissa no tocante a falta de manifestação acerca da condenação em sucumbência. Instado o embargado ao contraditório, apresentou suas contrarrazões no id de nº 124911824, alegado a impossibilidade de condenação em primeiro grau em sucumbência. Decido. O recurso há de ser acolhido. É que, de fato, a sentença deixou de se manifestar sobre o ponto dito como omisso. Entretanto, não existe previsão para condenação em primeiro grau em caso de Juizados Especiais, exceto se comprovada litigância de má-fé, o que não foi o caso dos autos. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, a eles emprestando efeito saneador, acrescentar à parte dispositiva do julgado o seguinte: “...deixo de condenar em sucumbência, dada a falta de previsibilidade em sede de Juizados Especiais em primeiro grau, bem como por não restar demonstrada litigância de má-fé”. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande,(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito.

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos

14/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 08:05

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JARLENE FARIAS SANTOS SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Alegação de ilegitimidade passiva – Fato incontroverso – Procedência. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca a executada através de exceção de pré-executividade, que seja reconhecida a sua ilegitimidade, uma vez que do período correspondente ao débito executado o imóvel não mais lhe pertencia. Instada a se manifestar, a parte exequente, confirmou a dita ilegitimidade, postulando a substituição do polo passivo pela empresa MRV. Cumpre frisar que a exceção de pré executividade consiste em meio de defesa excepcional no processo de execução, e que os únicos pontos que podem ser arguidos são: a prescrição da execução; a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Entretanto, como a ilegitimidade passiva suscita não demanda dilação probatória, já que é incontroversa entre as partes, conforme id de nº 124250385, resta possibilitada sua apreciação pela via escolhida. Assim, como acima referido, sendo incontroversa a ilegitimidade da executada JARLENE FARIAS SANTOS, conforme resposta do id de nº 124250385, a exceção é procedente. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É PROCEDENTE, para extinguir a execução dada a ilegitimidade da executada. Ato seguinte, observando que a parte exequente postula a substituição processual para incluir e cadastrar como executada a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA, resta indeferido o pedido, pois esta via não permite a discussão de matérias que demandam dilação probatória, e sendo a substituição medida que exige prova da efetiva legitimidade, não deve ser apreciada por essa via. P.I. Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JARLENE FARIAS SANTOS SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Alegação de ilegitimidade passiva – Fato incontroverso – Procedência. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca a executada através de exceção de pré-executividade, que seja reconhecida a sua ilegitimidade, uma vez que do período correspondente ao débito executado o imóvel não mais lhe pertencia. Instada a se manifestar, a parte exequente, confirmou a dita ilegitimidade, postulando a substituição do polo passivo pela empresa MRV. Cumpre frisar que a exceção de pré executividade consiste em meio de defesa excepcional no processo de execução, e que os únicos pontos que podem ser arguidos são: a prescrição da execução; a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Entretanto, como a ilegitimidade passiva suscita não demanda dilação probatória, já que é incontroversa entre as partes, conforme id de nº 124250385, resta possibilitada sua apreciação pela via escolhida. Assim, como acima referido, sendo incontroversa a ilegitimidade da executada JARLENE FARIAS SANTOS, conforme resposta do id de nº 124250385, a exceção é procedente. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É PROCEDENTE, para extinguir a execução dada a ilegitimidade da executada. Ato seguinte, observando que a parte exequente postula a substituição processual para incluir e cadastrar como executada a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA, resta indeferido o pedido, pois esta via não permite a discussão de matérias que demandam dilação probatória, e sendo a substituição medida que exige prova da efetiva legitimidade, não deve ser apreciada por essa via. P.I. Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 12:09

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 11:15

Julgada procedente a impugnação à execução de JARLENE FARIAS SANTOS - CPF: 012.345.214-74 (EXECUTADO)

03/10/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:54

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 DESPACHO Ouça-se a parte exequente, em 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/08/2025, 14:53

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:58

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827942-06.2025.8.15.0001 DESPACHO Torno sem efeito o despacho do id de nº 117786926, no que se refere apenas aos honorários, diante da vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pela impossibilidade de onerar o executado por contrato celebrado com terceiro, ainda que previsto em convenção condominial, intime-se para, em cinco dias, retificar os cálculos e valor da causa, sob pena de extinção. C. Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:13

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:49

Determinada a emenda à inicial

08/08/2025, 09:53

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:46

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/08/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 12:29

Sentença

•14/10/2025, 18:43

Despacho

•09/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:56

Sentença

•09/10/2025, 09:54

Sentença

•03/10/2025, 11:00

Despacho

•04/09/2025, 12:56

Despacho

•02/09/2025, 14:39

Outros Documentos

•25/08/2025, 14:53

Despacho

•19/08/2025, 12:13

Despacho

•08/08/2025, 09:53