Execução de Título Extrajudicial 0829772-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829772-07.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 07:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:09

Extinto o processo por desistência

29/10/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:26

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829772-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Pretende a parte exequente antes da citação do executado o bloqueio cautelar do valor devido. Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Na hipótese em apreciação não estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada requerida. Não vislumbro elementos suficientes ao deferimento da tutela, a exemplo de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de dilapidação ou ato de expropriação de patrimônio de modo a justificar tal medida. Com estas razões, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. Ato seguinte, cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Transcorrendo o prazo sem o pagamento, penhorem-se e avaliem tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida. Lavrado o auto de penhora poderá embargar por escrito no prazo de 15 dias. Campina Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 12:01

Decisão

•19/08/2025, 11:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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