Execução de Título Extrajudicial 0840274-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840274-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: HAYANNE CORDEIRO DA SILVA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0840274-53.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. No ID 106115318, a parte exequente informou que a executada foi devidamente citada, mas não apresentou embargos, nem pagou o débito exequendo, pelo que requereu o prosseguimento ao feito, com a realização de pesquisa de bens, no SISBAJUD e RENAJUD. Todavia, analisando-se os autos, observa-se que, expedida mandado de citação (ID 102668824), foi certificado, pelo oficial de justiça, o seguinte (ID 103278595): "CERTIFICO QUE, em cumprimento ao presente mandado de ID 102668824, dirigi-me ao endereço da parte promovida indicada neste, e lá estando, às 07h00min do dia 29/10/2024, CITEI a promovida HAYANNE CORDEIRO DA SILVA, na pessoa do senhor WELLINGTON FÉLIX LEITE DE SOUSA, que ali reside, e que se apresentou como esposo da prima da promovida, como também, disse ser responsável pelo imóvel constante neste endereço, e que após as formalidades legais, e de forma voluntária, exarou a sua nota de ciente aceitou receber a contrafé que lhe ofereci após a minha leitura, e que disse ainda que iria contatar com a promovida onde a mesma reside atualmente, a fim de atender ao teor descrito neste mandado que lhe li, e que deixei de proceder com a penhora e avaliação de bens pertencentes a parte promovida HAYANNE CORDEIRO DA SILVA, em face da mesma não residir neste endereço, e que o Sr. Wellington Félix Leite de Sousa me que não dispõe do atual endereço e do contato da promovida neste momento, mas que iria contatar com a mesma na primeira oportunidade. Dou fé." Por outro lado, de acordo com o art. 248, §§1º e 2º, do CPC, a carta de citação deve ser entregue ao citando, constando sua assinatura no AR, ou, sendo pessoa jurídica, a citação pode ser realizada através de pessoa com poderes de gerência ou funcionário responsável. Nesse sentido, em recente julgado da 3ª Turma do STJ, na análise do REsp 1.840.466 (SP), foi reconhecida a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, conforme ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) No caso dos autos, ainda que a citação tenha se dado por mandado, aplica-se de forma análoga o entendimento acima exposto, uma vez que, em consonância com o art. 251 do CPC, incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, não tendo tal situação ocorrido neste feito, sendo citada pessoa que se identificou como esposo da prima da executada. Ademais, ainda que fosse a hipótese de eventual citação com hora certa, não restam demonstrados os seus requisitos, visto que, não há comprovação de suspeita de ocultação da executada, ou ainda de que houve mais de uma tentativa de realização do ato, pelo oficial de justiça. Logo, conclui-se que o mandado recebido por pessoa diversa da executada não traz certeza quanto à real citação do devedor, sendo necessária a sua renovação, a fim de evitar futura arguição de nulidade, por cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao reconhecimento de nulidade da citação. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. Mantida. Como regra geral, a citação "postal" de pessoa física exige a assinatura do próprio destinatário ( CPC/15, art. 248, § 1º), sendo inadmissível que o aviso de recebimento seja firmado por terceira pessoa. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, no caso em tela, não se trata de condomínio edilício, afastando a incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22364828920248260000 Bebedouro, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 23/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO VIA POSTAL – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PROPRIO CITANDO ART. 248, § 1º, do CPC) – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA (ART. 280 DO CPC)– RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) (TJ-MT 10182407120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) JUIZADO ESPECIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ENTREGA DA CONTRA-FÉ PARA PESSOA DIVERSA - REVELIA DECRETADA - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação da pessoa natural far-se-á, quando necessário, pelo oficial de Justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 9.099/1995. Recebida a contra-fé por pessoa diversa, a posterior declaração de revelia e o julgamento da causa ensejam a nulidade pelo cerceamento de defesa. Enunciado firmado em Fórum Nacional dos Juizados Especiais sobre a validade da citação, cuja contrafé seja recebida por terceiro, que confere interpretação discrepante da Lei n. 9.099/1995, não pode ser prestigiado, por violar a garantia constitucional do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SC - RI: 03026670920168240024 Fraiburgo 0302667-09.2016.8.24.0024, Relator.: Leandro Passig Mendes, Data de Julgamento: 26/09/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages) Dessa forma, chamo o feito à ordem para reconhecer que não houve citação válida, pelo que, na oportunidade determino a renovação do ato, restando prejudicada a análise dos pedidos de ID 106115318, neste momento. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar novo endereço da executada, ou requerer o que entender de direito, para fins de sua citação. Apresentado novo endereço, ou requerida a renovação da providência no endereço constante na inicial, renove-se o mandado de ID 102668824. Diligências necessárias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Determinada Requisição de Informações

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada a parte autora para informar se a executada fez pagamento de algum valor referente a execução (cobrança). Prazo: 10 dias.

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