Procedimento Comum Cível 0844922-47.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844922-47.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RAIMUNDO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:42

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:41

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RAIMUNDO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 21:20

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844922-47.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório passo decidir. À luz do novo CPC, consoante disciplina o art. 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Passemos a análise dos seus requisitos. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco do resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. Em que pese à documentação anexada, a Lei Federal nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001, vedou a concessão de tutela antecipada, dentre outras hipóteses, quando a concessão da medida importar em aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, conforme disposto no art. 2º-B, da referida lei. A medida pleiteada nos autos, importa diretamente em aumento de despesa, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA, o que faço com arrimo no art. 2º-B, da lei nº. 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/2001. Defiro o benefício de assistência judiciária. Cite-se na forma lei. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do NCPC. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Virgínia de L. Fernandes M. Aguiar Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS RAIMUNDO - CPF: 603.163.904-10 (AUTOR).

20/05/2025, 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2025, 17:30

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:41

Decisão

•20/05/2025, 17:30

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RAIMUNDO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RAIMUNDO em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS RAIMUNDO - CPF: 603.163.904-10 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

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