Procedimento Comum Cível 0801752-18.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801752-18.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade 0801752-18.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. O documento acostado em Id. 120213428, não comprova o local onde fora protocolado o requerimento administrativo, nem se direcionado à parte demandada. 2. Assim, com base no poder geral de cautela do magistrado, determino à parte autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, junte "Print Screen" ou PDF da tela, indicando o sítio eletrônico, que foi efetuado o requerimento, bem como, juntando aos autos a resposta ou ausência deste em relação à parte promovida. 3. Renovar ainda a juntada da procuração, eis que a constante nos autos não encontra-se assinada pelas testemunhas, bem como acompanhadas de documentos com foto (Id n. 120213431). 4. Além disso, considerando o alto número de demandas de tal natureza que tramitam nesta Unidade Judiciária (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social), e em especial demandas massivas que possuem como promovido o Banco Bradesco ou outras empresas do mesmo grupo econômico, aproximadamente 3.000, representando em torno de 60% dos feitos desta unidade judiciária e tendo em vista que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a descontos indevidos, com a finalidade de proteção ao consumidor e tutela dos seus direitos; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);", e art. 3º, §2º da Lei nº 10.741/03. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei e com fundamento no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal/1988 c/c Art. 1° c/c Art. 39 c/c Art. 81 inciso III, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Prazo: 15 dias 5. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2026 09:30 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO LEONARDO - CPF: 082.907.414-72 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(26)