Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802104-17.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802104-17.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE SOUZA DE ALMEIDA, ANTONIO BELISARIO DA SILVA, ROMILSON SILVA ARAUJO, ADELGIZIO GAMBARRA NETO, JONAS VIEIRA DE MEDEIROS, JOSE DE ARIMATEIA MUNIZ DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA. GEORGE SOUZA DE ALMEIDA e outros promoveram a presente Ação de cobrança de vencimentos retroativos contra o Estado da Paraíba, alegando que é policial militar e em 2019 impetrou mandado de Segurança, no qual logrou promoção à graduação de 2º Sargento PM a contar da data em que o mesmo completou 02 anos na graduação de 3º Sargento PM. Argumenta que, apesar de ter seu direito reconhecido à promoção com efeitos retroativos e mesmo tendo sido promovido nessas condições, não recebeu as diferenças remuneratórias a que fazia jus. Ao final, requer a procedência do pedido para o fim de condenar o Promovido a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias relativas às graduações de 2º Sargento BM não repassadas aos promoventes nos períodos descritos na tabela demonstrativa anteriormente apresentada (Boletins BM nº 120 de 02/07/2020 e nº 121 de 03/07/2020), respeitada a prescrição quinquenal, em razão da promoção dos autores terem sido efetuadas por determinação judicial com efeitos retroativos (ressarcimento de preterição), nos exatos termos dos artigos 9º, parágrafo único, e 17, § 2º do Decreto Estadual nº 8.463/80, devendo tais valores serem pagos com os reflexos incidentes sobre adicionais, terços de férias, 13º salário, plantões extras e demais gratificações atreladas ao Soldo e à remuneração do autor, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, atualizando-os monetariamente e acrescendo-os dos juros legais até o efetivo pagamento. Citado, o promovido apresentou contestação, impugnando o valor da causa, impugnou a justiça gratuita e no mérito alegou não ser possível a intervenção judicial no ato de promoção, dada a sua discricionariedade. Impugnação apresentada. É o relatório. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802104-17.2021.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Preliminares IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No tocante à assitência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Seguindo o que determina a norma legal supracitada impõe-se o indeferimento da impugnação à justiça gratuita. O Decreto 20.910 /1932 dispõe, em seu artigo 9º, que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante às parcelas anteriores à sua propositura, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquele writ, pela metade, à luz da Súmula n. 383 /STF para fins de cobrança daqueles valores pretéritos à impetração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1594281/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1551240/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020); REsp 1824635/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019); AgRg no REsp 1504829/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0006482-66.2009.4.01.3400) DO MÉRITO Trata-se de cobrança de diferenças remuneratórias resultantes de promoção com efeitos retroativos determinada em mandado de segurança transitado em julgado. Não se discute mais o direito à promoção, este já reconhecido por decisão judicial e protegido pela imutabilidade da coisa julgada, mas os prejuízos financeiros resultantes da demora administrativa. O autor teve seu direito à promoção reconhecido com efeito ex tunc, mas não lhe foi repassado o incremento remuneratório correspondente ao posto que passou a ocupar. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o Estado da Paraíba: 1) ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à graduação de 2º Sargento BM não repassadas aos promoventes nos períodos descritos na tabela demonstrativa anteriormente apresentada (Boletins BM nº 120 de 02/07/2020 e nº 121 de 03/07/2020), respeitada a prescrição quinquenal, em razão da promoção dos autores terem sido efetuadas por determinação judicial com efeitos retroativos (ressarcimento de preterição), nos exatos termos dos artigos 9º, parágrafo único, e 17, § 2º do Decreto Estadual nº 8.463/80; 2) ao pagamento dos reflexos de tais diferenças sobre adicionais, terços de férias, 13º salário, plantões extras e demais gratificações atreladas ao Soldo e à remuneração do autor. 3) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação, Tudo corrigido a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, com juros desde a citação na forma da lei 9494/97, até a edição da EC 113/2021, aplicando-se a SELIC a partir de então. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. 1) intime-se o recorrente com prazo de 10 dias para RATIFICAÇÃO EXPRESSA do recurso interposto, adequando-o à forma do RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal 2) Ratificado o recurso inominado, intime-se o recorrido para RATIFICAÇÃO EXPRESSA das CONTRA-RAZÕES já apresentadas, ou, se ainda não as apresentou, para apresentá-las no prazo de 10 dias. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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