Divórcio Consensual 0802276-93.2024.8.15.0241 - TJPB

Divórcio Consensual 0802276-93.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:26

Juntada de documento de comprovação

11/12/2025, 10:26

Juntada de Certidão

19/11/2025, 09:34

Juntada de Mandado

18/11/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 15/10/2025

18/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de cota

10/10/2025, 14:50

Decorrido prazo de JOSE RICARDO NEVES DE FARIAS FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:11

Decorrido prazo de CLARA BEZERRA GABRIEL em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:26

Decorrido prazo de SILVIO JOSE GABRIEL PAZ em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:57

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802276-93.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372), Assunto(s): [Guarda, Alimentos, Dissolução]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA: 1) decreto o divórcio das partes, dissolvendo a sociedade conjugal nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, a partir desta data; 2) determino o retorno do nome de solteira da mulher, que abandonará o uso de “Clara Bezerra Gabriel” e tornará a se chamar “Clara Bezerra”; 3) chancelo a renúncia da prestação de alimentos por um ex-cônjuge ao outro em nome próprio, formando coisa julgada material no ponto a impedir sua rediscussão em ação autônoma; 4) estabeleço a guarda compartilhada do filho menor “Victor Gabriel Nascimento”, na forma constante exordialmente, seguindo o regime de visitação ali constante; 5) constituo o dever do pai de prestar alimentos mensais ao filho menor indicado anteriormente no importe de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente de cada época, reajustável automaticamente a cada elevação dessa base de cálculo por ato normativo federal, o que corresponde atualmente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos),com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao de referência, a ser pago por meio de depósito/transferência em conta bancária de titularidade da genitora indicada na Petição Inicial, devidos desde a data de homologação da autocomposição. DEFIRO A AMBAS AS PARTES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA, REITERANDO A DECISÃO NO ID 104656030, INCLUSIVE PARA OS ATOS CARTORIAIS POSTERIORES DE AVERBAÇÃO (ART. 98, §1°, IX, DO CPC/2015). Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na razão de 50% para cada (art. 90, §2°, CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de divórcio consensual. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial por cinco anos em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por serem beneficiárias da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Intimem-se as partes, somente por intermédio de seu advogado. Intime-se o Ministério Público. Prazo: 30 dias. Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, somente então, expeça-se mandado de averbação ao ofício de registro civil de pessoas naturais competente para fins de anotação (1) do divórcio e (2) da alteração/manutenção do nome da mulher, conforme asseverado no dispositivo, assinalando-se-lhe o prazo de cinco dias para cumprimento e informação a este Juízo, os quais serão contados, em caso de serventia sediada fora desta Comarca de Monteiro, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja competência estiver o Oficial de Registro. Decorrido o prazo de cinco dias assinalado ao Oficial de Registro Civil, tendo este comunicado o cumprimento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de agosto de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 16:24

Decisão

•02/12/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802276-93.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372), Assunto(s): [Guarda, Alimentos, Dissolução]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA: 1) decreto o divórcio das partes, dissolvendo a sociedade conjugal nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, a partir desta data; 2) determino o retorno do nome de solteira da mulher, que abandonará o uso de “Clara Bezerra Gabriel” e tornará a se chamar “Clara Bezerra”; 3) chancelo a renúncia da prestação de alimentos por um ex-cônjuge ao outro em nome próprio, formando coisa julgada material no ponto a impedir sua rediscussão em ação autônoma; 4) estabeleço a guarda compartilhada do filho menor “Victor Gabriel Nascimento”, na forma constante exordialmente, seguindo o regime de visitação ali constante; 5) constituo o dever do pai de prestar alimentos mensais ao filho menor indicado anteriormente no importe de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente de cada época, reajustável automaticamente a cada elevação dessa base de cálculo por ato normativo federal, o que corresponde atualmente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos),com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao de referência, a ser pago por meio de depósito/transferência em conta bancária de titularidade da genitora indicada na Petição Inicial, devidos desde a data de homologação da autocomposição. DEFIRO A AMBAS AS PARTES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA, REITERANDO A DECISÃO NO ID 104656030, INCLUSIVE PARA OS ATOS CARTORIAIS POSTERIORES DE AVERBAÇÃO (ART. 98, §1°, IX, DO CPC/2015). Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na razão de 50% para cada (art. 90, §2°, CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de divórcio consensual. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial por cinco anos em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por serem beneficiárias da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Intimem-se as partes, somente por intermédio de seu advogado. Intime-se o Ministério Público. Prazo: 30 dias. Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, somente então, expeça-se mandado de averbação ao ofício de registro civil de pessoas naturais competente para fins de anotação (1) do divórcio e (2) da alteração/manutenção do nome da mulher, conforme asseverado no dispositivo, assinalando-se-lhe o prazo de cinco dias para cumprimento e informação a este Juízo, os quais serão contados, em caso de serventia sediada fora desta Comarca de Monteiro, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja competência estiver o Oficial de Registro. Decorrido o prazo de cinco dias assinalado ao Oficial de Registro Civil, tendo este comunicado o cumprimento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de agosto de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802276-93.2024.8.15.0241 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto(s): [Guarda, Alimentos, Dissolução] Polo Ativo: CLARA BEZERRA GABRIEL e outros Polo Passivo: EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802276-93.2024.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: JOSE RICARDO NEVES DE FARIAS FILHO. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 21 de agosto de 2025 VALDENEZ FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOSE RICARDO NEVES DE FARIAS FILHO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA BEZERRA GABRIEL em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO JOSE GABRIEL PAZ em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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