Monitória 0800052-48.2022.8.15.0761 - TJPB

Monitória 0800052-48.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:48

Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:48

Juntada de informação

22/08/2025, 09:44

Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém MONITÓRIA (40) 0800052-48.2022.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CONSTRUTORA SAB LTDA. Em petições (Id. 53786679 e Id. 53786681), o autor alega erro na distribuição da ação, argumentando que a competência para processar e julgar o feito é da Comarca de Porto Velho/RO, foro do domicílio da ré, e requer a remessa dos autos àquela Comarca. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor. O Código de Processo Civil estabelece regras de competência territorial, e, no caso, aplica-se a regra geral do art. 46, que determina que a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. No caso em tela, o domicílio da ré, CONSTRUTORA SAB LTDA, conforme indicado na petição inicial e na petição de Id. 53735882. Dessa forma, este Juízo da Vara Única de Gurinhém/PB é incompetente para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e determino a REMESSA dos autos à Comarca de Porto Velho/RO, com as cautelas de praxe, para que seja distribuído a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. Intimem-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:32

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:02

Extinto o processo por incompetência territorial

05/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

10/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:32

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 13:27

Despacho

•02/09/2024, 18:32

—

Partes do Processo(7)

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(30)