Execução de Título Extrajudicial 0093671-80.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0093671-80.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:46

Decorrido prazo de IRENE GONCALVES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de IDERLANE GONCALVES RIBEIRO FABRICIO DE MATOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2025, 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0093671-80.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 14:03

Despacho

•01/07/2020, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0093671-80.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0093671-80.2012.8.15.2001. embargante: 1. Da Alegada Omissão Quanto à Interrupção da Prescrição Pela Citação de Devedores Solidários: O embargante sustenta que a citação válida da pessoa jurídica executada (IRS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA) e do avalista Isaias Ribeiro da Silva em 12/09/2012 (ID 16182136, pág. 51) teria interrompido a prescrição para todos os coexecutados solidários, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil. De fato, o art. 204, §1º, do Código Civil estabelece que "a interrupção operada contra um dos devedores solidários aproveita aos outros". Este princípio é fundamental para a solidariedade passiva, garantindo que a diligência do credor em relação a um dos devedores preserve seu direito contra os demais. A sentença embargada (ID 123989056) reconheceu a citação da pessoa jurídica em 12/09/2012 e a ciência do exequente em 25/10/2012. Contudo, a interrupção da prescrição, conforme o art. 202, caput, do Código Civil, ocorre uma única vez. Uma vez interrompido o prazo, ele recomeça a fluir por inteiro a partir do ato que o interrompeu ou do último ato do processo que o interrompeu. A questão central na sentença não foi a interrupção inicial da prescrição da pretensão executória, mas sim a ocorrência da prescrição intercorrente, que se configura pela inércia do credor em promover atos executórios eficazes após a interrupção inicial. A sentença embargada (ID 123989056) foi precisa ao diferenciar a prescrição da pretensão executória para os avalistas não citados da prescrição intercorrente para a pessoa jurídica já citada. Para os avalistas Irene Gonçalves da Silva e Iderlane Gonçalves Ribeiro, que não foram validamente citadas, a prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). A interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica e de Isaias Ribeiro da Silva, em 12/09/2012, aproveitou a Irene e Iderlane. No entanto, após essa interrupção, o prazo recomeçou a correr. A sentença aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, que uniformizou a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente para processos iniciados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Segundo essa tese, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)". Assim, a sentença considerou a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos avalistas (Irene e Iderlane) em 25/10/2012 (ID 16182136, pág. 52/53) como o marco a partir do qual o feito foi automaticamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC (aplicado por analogia ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, conforme o IAC do STJ). Decorrido esse período de suspensão em 25/10/2013, o prazo prescricional trienal recomeçou a fluir, consumando-se em 25/10/2016. Para a pessoa jurídica executada, citada em 12/09/2012, a inércia em promover diligências para a localização de bens penhoráveis se estendeu por um período muito superior ao prazo prescricional trienal. A sentença destacou que "da data de ciência da citação do executado (25/10/2012) até a data de requerimento da primeira diligência de bens do devedor principal (05/02/2024), decorreu mais de 11 anos". Portanto, a sentença não incorreu em omissão, mas aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado, que distingue a interrupção inicial da prescrição da pretensão executória da contagem da prescrição intercorrente, que se inicia após a suspensão do processo por ausência de bens ou devedor. 2. Da Alegada Omissão Quanto ao Termo Inicial da Prescrição Intercorrente e Inércia do Exequente: O embargante alega que a sentença não indicou o dies a quo da contagem da prescrição intercorrente de forma precisa e que sempre diligenciou na busca do crédito, não havendo inércia. A sentença embargada (ID 123989056) foi explícita ao estabelecer os marcos temporais. Para os avalistas não citados, o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 25/10/2013 (após o decurso do ano de suspensão que se iniciou em 25/10/2012), com a consumação do prazo trienal em 25/10/2016. Para a pessoa jurídica, a inércia foi constatada a partir de 25/10/2012, estendendo-se por mais de 11 anos até a primeira diligência efetiva de busca de bens. A precisão dos marcos temporais foi devidamente estabelecida. Quanto à alegada diligência do exequente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros peticionamentos em juízo ou a realização de diligências infrutíferas para localização de devedores ou bens não são suficientes para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. É necessária a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação válida para tal fim. A propósito, o STJ firmou a Tese em Tema Repetitivo nº 568, aplicável por analogia, que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). A sentença embargada (ID 123989056) analisou o histórico processual e concluiu que não houve diligências satisfativas capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente. As diversas tentativas de citação dos avalistas restaram frustradas, e as diligências de busca de bens para a pessoa jurídica foram tardias e infrutíferas. A inércia do credor, no sentido de não promover atos executórios eficazes, foi devidamente caracterizada. 3. Da Alegada Prematuridade da Decretação da Prescrição e Irretroatividade da Lei nº 14.195/2021: O embargante argumenta que a suspensão da execução foi determinada em 23/04/2024 (ID 88810222), e que o prazo de 1 ano de suspensão findaria em abril de 2025, com a prescrição intercorrente (5 anos) apenas em abril de 2030, tornando a decretação em 24/09/2025 prematura. Alega, ainda, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Esta argumentação confunde os marcos temporais e a aplicação da legislação. A decisão de 23/04/2024 (ID 88810222) de fato determinou a suspensão da execução e da prescrição por 1 (um) ano a contar daquela decisão, após uma tentativa de penhora online infrutífera. No entanto, a sentença embargada (ID 123989056) não se baseou exclusivamente neste último ato de suspensão, mas sim em todo o histórico processual, aplicando a tese do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) para processos iniciados sob a égide do CPC/1973. Conforme já exaustivamente analisado pela sentença, o termo inicial da prescrição intercorrente para os avalistas não citados foi fixado em 25/10/2013, com a consumação do prazo trienal em 25/10/2016. Para a pessoa jurídica, a inércia em buscar bens se estendeu por mais de 11 anos a partir da ciência da citação (25/10/2012) até o requerimento da primeira diligência de bens (05/02/2024). A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC/2015, de fato, não pode retroagir para prejudicar situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. Contudo, a sentença embargada não aplicou a referida lei retroativamente. Ela se fundamentou no entendimento consolidado do STJ para o CPC/1973, que já previa a contagem do prazo prescricional intercorrente após o decurso de 1 (um) ano de suspensão do processo. A Lei nº 14.195/2021 apenas trouxe um regramento mais detalhado para o CPC/2015, mas o princípio da prescrição intercorrente e seus marcos temporais, para casos anteriores, já estavam definidos pela jurisprudência. A alegação de prematuridade da decretação da prescrição não se sustenta, pois a sentença considerou o lapso temporal decorrido desde os marcos iniciais da inércia do exequente, em conformidade com a jurisprudência do STJ. A decisão de 23/04/2024 (ID 88810222) foi um ato posterior a um período de inércia já consolidado e não o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente que já havia se consumado. Em suma, os Embargos de Declaração apresentados pelo exequente não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Os argumentos levantados visam, na realidade, à rediscussão de questões de mérito já devidamente analisadas e fundamentadas, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. A sentença foi clara, coerente e exauriente na sua fundamentação, aplicando o direito ao caso concreto com base na legislação e na jurisprudência pátria. III. DISPOSITIVO SENTENÇA I. RELATÓRIO Foi prolatada sentença (ID 123989056) que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente da ação e declarou extinta a execução, sem honorários advocatícios. O exequente foi intimado da sentença em 25/09/2025 (ID 124057871). Em 06/10/2025, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID 124693573) contra a referida sentença, alegando omissão e erro material. Em síntese, o embargante sustentou que: A citação válida da pessoa jurídica executada e de um dos avalistas (Isaias Ribeiro da Silva) em 12/09/2012 interrompeu a prescrição para todos os coexecutados solidários (art. 204, §1º, CC). A sentença não indicou o dies a quo (termo inicial) da contagem do prazo prescricional intercorrente de forma precisa. A suspensão da execução foi determinada em 23/04/2024 (ID 88810222), e o prazo de 1 ano findaria apenas em abril de 2025, com a prescrição intercorrente (5 anos) somente em abril de 2030, tornando a decretação em 24/09/2025 prematura. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não pode retroagir. O exequente sempre diligenciou na busca do crédito, não havendo inércia. Em 07/10/2025, a executada IRS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA e outros apresentaram contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 124772758), pugnando pelo não acolhimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, reafirmando a inércia do exequente e a correção da aplicação da prescrição intercorrente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração (ID 124693573) foram opostos tempestivamente, uma vez que a intimação da sentença ocorreu em 25/09/2025 (ID 124057871) e o recurso foi protocolado em 06/10/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, o cabimento dos embargos está adstrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A análise dos argumentos do embargante revela que a pretensão recursal visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Passa-se à análise pormenorizada de cada ponto suscitado pelo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração (ID 124693573) por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo-a em todos os seus termos. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0093671-80.2012.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de IRS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA e avalistas IRENE GONCALVES DA SILVA, ISAIAS RIBEIRO DA SILVA e IDERLANE GONCALVES RIBEIRO FABRICIO DE MATOS, distribuída inicialmente à 16ª Vara Cível da Capital/PB, em 30/07/2012. Narrou ser credor de cédulas de crédito industrial que juntam somam R$ 125.391,80. A pessoa jurídica foi citada e peticionou, nos autos, informando que havia ação ajuizada perante este Juízo (proc. n. 0085355-78.2012.8.15.2001), onde se busca a rescisão dos contratos que deram origem à presente ação de execução. Foi proferida decisão pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/PB, declinando da competência, determinando o envio dos autos para este Juízo (Id.16182139, pág.27 do visualizador PJe). O processo físico foi migrado para o sistema PJe. Foi determinada a penhora online nas contas da pessoa jurídica que restou infrutífera, tendo sido determinada a suspensão da execução (Id.88810218). O banco exequente requereu a citação das avalistas (Id.91457489). O exequente foi intimado para se pronunciar sobre eventual prescrição trienal do direito de executar os avalistas (id. 109228271). IRS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS constitui advogado nos autos e arguiu prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente da prescrição intercorrente da ação e pugnou pela extinção da execução (id. 109370299). O exequente apresentou manifestação em que refutou a aplicação da prescrição intercorrente no caso, asseverando que sempre diligenciou na busca do crédito e respondeu às determinações judiciais. Defendeu que a demora da citação ocorreu porque os Executados não foram localizados no endereço informado inicialmente, exigindo a busca por novos endereços e que a migração do processo para o PJE também contribuiu para o prolongamento. Asseverou que o emitente da Cédula e os avalistas respondem solidariamente pelo pagamento, não havendo que se falar em prescrição por ausência de citação dos avalistas e pugnou pela rejeição da arguição dos devedores (id 109675254). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Diante do princípio da instrumentalidade das formas, RECEBO a petição de ID 109370299 como sendo exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é medida processual cabível à parte para pedir ao juízo uma nova análise sobre questões incidentais referentes à regularização e nulidade do processo, estando disposto, por exemplo, algumas de suas hipóteses no art. 803 do CPC. A exceção de pré-executividade se trata de inovação jurídica que, embora não prevista legalmente, foi criada pela doutrina e é aceita pela jurisprudência pátria, sendo cabível em sua abordagem questões que impliquem na nulidade processual ou que revelem vício de ordem pública e que não admitam dilação probatória. Observa-se que a ação de execução foi distribuída em 30/07/2012, ou seja, há mais de doze anos e as avalistas ainda não foram citadas. A presente execução se funda em título executivo extrajudicial fundado em cédulas de crédito industrial nº 28.2009.2287.2182, firmada em 01/12/2009 com vencimento para 01/12/2014; nº 28.2010.1398.2535, firmada em 11/08/2010 com vencimento para 11/08/2015; nº 28.2009.1697.2062, firmada em 31/08/2012 com vencimento para 31/08/2014; e, nota de crédito industrial nº 28.2010.2325.2702, firmada em 30/12/2010 cm vencimento para 30/03/2012, que para a ação de execução de crédito industrial é de 3 (três) anos, nos termos do art.52 do Decreto n. 417/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966-Lei Uniforme de Genebra. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão material inicial, por força do teor da súmula 150 do STJ. O prazo prescricional interrompe-se com a propositura da ação; na hipótese, tem-se que o vencimento das cédulas de créditos datam de 30/03/2012; 31/08/2014; 01/12/2014 e 11/08/2015, tendo a ação sido ajuizada em 30/07/2012 e o despacho deste juízo que ordenou a citação datado de 07/08/2012 (id. 16182136 - Pág. 37). A ação foi proposta em face da pessoa jurídica devedora, citada em 12/09/2012 (id 16182136 - Pág. 51) e constituiu advogado nos autos (id. 16182136 - Pág. 45); conquanto os avalistas indicados na inicial, não foram validamente citados até a presente data. Em 26/06/2018 foi proferida decisão declinando a competência da 16 Vara Cível desta comarca para este Juízo (id 16182139 - Pág. 26/27) e a redistribuição da ação foi procedida em 13/058/2018, id 16182139 - Pág. 33. Na sequência, em 16/08/2018 foi determinada a digitalização do processo físico em eletrônico, nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018 (id 16182139 - Pág. 36) e, após migração, deu-se prosseguimento a execução com a imitação automática para as partes se pronunciarem sobre a migração em 04/02/2019 (id 18994485), cujo prazo decorreu em 25/07/2019 (id 22992351). A ação tramitou em diligências infrutíferas de localização dos endereços para citação dos avalistas. Por seu turno, em consulta pública no sistema Pje, verifica-se que os autos do processo n. 0085355-78.2012.8.15.2001, no qual a pessoa jurídica executada pretendia a rescisão dos contratos que deram origem à presente ação de execução, foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 27/04/2023. Com efeito, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente passou a ser regulamentada pelo art. 921, o qual dispõe que, diante da não localização do executado ou de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de um ano, e, decorrido tal prazo, começa a correr o prazo prescricional. Ademais, considerando que a presente execução foi ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, exsurge uma questão de direito intertemporal. De fato, desde 2018, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos casos em que processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, segue o recorte extraído do julgado uniformizador: “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); "1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessário ato formal do juízo para o arquivamento/suspensão do feito, bem como que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. A propósito, é a jurisprudência do STJ: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos." (REsp 1.504.408/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019). A respeito dos marcos da prescrição intercorrente, é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. - O inciso III e §4°, do art. 921, do CPC sofreram alterações pela Lei nº 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp 2.124.893/DF). - No caso presente, a suspensão do processo, por um ano, foi realizada antes da alteração ocorrida no art. 921, do CPC, pela Lei nº 14.195/2021. - Segundo entendimento do col. STJ (REsp 1604412/SC), o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo na vigência do CPC de 1973, conta-se de forma automática, logo após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do feito. - Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, dispensa-se a intimação do executado, contudo, o credor deve ser intimado previamente, "para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.604.412/SC). - Findo o lapso da suspensão, instaura-se o termo inicial do prazo prescricional, que restará consumado se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. - O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). - Não verificada a paralisação do feito por período superior aos 5 (cinco) anos previstos pelo art. 206, §5°, I, do Código Civil, haja vista que a exequente deu andamento ao feito, há de ser afastar a prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235967-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Na hipótese, verifica-se que houve interrupção do prazo prescricional em 07/08/2012 (id. 16182136 - Pág. 37), em razão do despacho que determinou a citação dos executados. Ademais, o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos avalistas em 25/10/2012 (ID 16182136 - Pág. 52/53), momento a partir do qual o feito foi automaticamente suspenso nos termos do art. 921, §1º do CPC; decorrido o prazo de suspensão de 01 ano em 25/10/2013, o processo foi automaticamente arquivado provisoriamente (art. 921, §2º do CPC), decorrido o prazo prescricional trienal do direito de executar os avalistas em 25/10/2016. Quanto a pessoa jurídica, executada principal, vê-se que após sua citação ocorrida em 12/09/2012 (id 16182136 - Pág. 51), com ciência do exequente em 25/10/2012 (id 16182136 - Pág. 52/53); entretanto, apenas em 05/02/2024 o credor requereu diligência para busca de bens do devedor principal (id 85215873), o que foi deferido na decisão de ID 87739122, realizada a pesquisa no SISBAJUD, resultou infrutífera, id 88810222. O exequente tomou ciência em 23/04/2024 (id 89340935). Consigne-se que na ação foram citados os demais devedores, sem que o exequente tenha promovido qualquer diligência para busca de bens em face do devedor principal no prazo prescricional, tendo a ação prosseguido apenas com diligências infrutíferas para localização de endereço para citação dos avalistas. Vê-se que da data de ciência da citação do executado (25/10/2012) até a data de requerimento da primeira diligência de bens do devedor principal (05/02/2024), decorreu mais de 11 anos; portanto, resta demonstrada a prescrição intercorrente da ação também em face da pessoa jurídica executada, tendo em vista a inércia da parte exequente em promover as diligências de busca de bens do executado citado. O exequente, não trouxe nenhum fato capaz de demonstrar interrupção ou suspensão do prazo prescricional intercorrente; portanto, vê-se que não houve nenhuma diligência satisfativa levada a cabo pelo exequente, que fosse capaz de interromper o lastro do prazo trienal. A próprios, é o que dispõe o CPC em seu art. 921, §4º-A: Art. 921. (...) §4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, cabe a aplicação das disposições do CPC/2015, porque, para que houvesse a interrupção da prescrição, decorrido o período da suspensão e voltando a fluir o prazo prescricional para a satisfação do crédito, imprescindível que tivesse havido, não só a realização de diligências pelo exequente, mas que essas diligências tivessem sido exitosas de citação dos avalistas ou diligência de bens do credor principal antes do prazo prescricional, afastando a tese de defesa arguida pelo credor em manifestação do presente incidente. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). A propósito, recorda-se que o colendo STJ firmou a Tese firmada em Tema Repetitivo nº 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Registre-se que embora a tese se refira aos casos de Execução Fiscal, compreendo que é aplicável ao caso em análise, tendo em vista os entendimentos recentes do c. STJ e o disposto no art. 921, § 3º, do CPC/2015. No caso concreto, não houve efetiva citação dos avalistas nem constrição patrimonial do executado principal durante o prazo trienal previsto para prescrição, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva, pois as tentativas de citação foram frustradas e as diligências requeridas não resultaram em atos concretos de citação válida ou constrição durante o prazo de prescrição. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e reconheço a prescrição intercorrente da ação e, concomitantemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem honorários advocatícios (§5º do art. 921 do CPC). Inexiste penhora de bens nos autos a serem levantadas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRENE GONCALVES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDERLANE GONCALVES RIBEIRO FABRICIO DE MATOS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(309)

legal

Todos os documentos(44)