Procedimento Comum Cível 0806370-71.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:16

Publicado Mandado em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806370-71.2025.8.15.0331. MANDADO - 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 (83) 32177100 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inventário e Partilha] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Prazo: Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB: PE23255-A, Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Defiro o pedido de habilitação. Anotações necessárias. Voltem os autos ao arquivo, considerando que a petição inicial foi indeferida. SANTA RITA, em 9 de janeiro de 2026. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

12/01/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:20

Processo Desarquivado

07/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/12/2025, 19:34

Publicado Mandado em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:51

Todas as movimentações(53)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:16

Publicado Mandado em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806370-71.2025.8.15.0331. MANDADO - 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 (83) 32177100 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inventário e Partilha] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Prazo: Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB: PE23255-A, Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Defiro o pedido de habilitação. Anotações necessárias. Voltem os autos ao arquivo, considerando que a petição inicial foi indeferida. SANTA RITA, em 9 de janeiro de 2026. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

12/01/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:20

Processo Desarquivado

07/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/12/2025, 19:34

Publicado Mandado em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:51

Publicado Mandado em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:51

Publicado Mandado em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH ELLEN MEDEIROS RAMOS REU: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Advogado: GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB32164 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO OAB: PB30336 Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 194, Sala 04, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 SANTA RITA, 10 de dezembro de 2025 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Servidor Judiciário MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0806370-71.2025.8.15.0331

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH ELLEN MEDEIROS RAMOS REU: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Advogado: FABRICIO DOS REIS BRANDAO OAB: PA11471 Endereço: PA 256 KM11, S/N, MADEIRA SAO FRANCISCO, INDUSTRIAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SANTA RITA, 10 de dezembro de 2025 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 3217-7122 Processo nº: 0806370-71.2025.8.15.0331

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH ELLEN MEDEIROS RAMOS REU: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Advogado: GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB32164 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO OAB: PB30336 Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 194, Sala 04, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 SANTA RITA, 10 de dezembro de 2025 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Servidor Judiciário MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0806370-71.2025.8.15.0331

11/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:07

Indeferida a petição inicial

10/12/2025, 09:55

Conclusos para decisão

10/12/2025, 00:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:09

Publicado Mandado em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:58

Publicado Mandado em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806370-71.2025.8.15.0331. MANDADO - 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 (83) 32177100 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inventário e Partilha] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Advogado: GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB: PB32164; Advogado: MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO, OAB: PB30336, Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 194, Sala 04, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 DESPACHO: Considerando o informado pela autora de que há bens a inventariar, obsta a liberação da quantia relativa aos saldos bancários descritos na inicial. De fato, o art. 2º, da Lei nº 6.858/80, estabelece que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Assim, diante do princípio da não-surpresa contido nos arts. 9º e 10, do CPC, à parte requerente para, em 15 dias, adequar o pedido aos termos do art. 660, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”. Pena de indeferimento. SANTA RITA, em 30 de outubro de 2025. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806370-71.2025.8.15.0331. MANDADO - 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 (83) 32177100 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inventário e Partilha] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Advogado: GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB: PB32164; Advogado: MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO, OAB: PB30336, Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 194, Sala 04, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 DESPACHO: Considerando o informado pela autora de que há bens a inventariar, obsta a liberação da quantia relativa aos saldos bancários descritos na inicial. De fato, o art. 2º, da Lei nº 6.858/80, estabelece que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Assim, diante do princípio da não-surpresa contido nos arts. 9º e 10, do CPC, à parte requerente para, em 15 dias, adequar o pedido aos termos do art. 660, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”. Pena de indeferimento. SANTA RITA, em 30 de outubro de 2025. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 08:04

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:58

Juntada de Petição de resposta

15/09/2025, 18:50

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RUTH ELLEN MEDEIROS RAMOS REU: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM Juíza de Direito da vara supra, intimo a parte autora, por suas advogadas, para ciência e cumprimento de todo o teor do despacho id 121277281 prolatado nos autos. "Intime-se a parte autora para que informe se o falecido deixou bens, no prazo de 15 (quinze) dias. " Advogado: GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB: PB32164 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERONICO OAB: PB30336 Endereço: R DAS TRINCHEIRAS, 194, Sala 04, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 SANTA RITA, 21 de agosto de 2025 De ordem, ALISSON TEIXEIRA DA COSTA Servidor Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0806370-71.2025.8.15.0331

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/08/2025, 10:08

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 12:35

Sentença

•10/12/2025, 09:55

Despacho

•30/10/2025, 08:04

Despacho

•21/08/2025, 10:48

Documento de Comprovação

•21/08/2025, 10:08