Interdição/Curatela 0807819-29.2024.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0807819-29.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 08:16

Decorrido prazo de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:52

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

22/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:24

Publicado Edital em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:24

Expedição de Edital.

10/02/2026, 11:38

Decorrido prazo de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:10

Publicado Edital em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERIDO: IENIA MAIA CHAVES VIEIRA, CPF 674.675.804-44, portador(a) de: esquizofrenia (CID: 10 F20), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: JOSE DIAS DA SILVA, CPF nº 150.954.364-3. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, João Pessoa, 9 de dezembro de 2025. Eu, IVANILDA BARREIRO LEMOS SALES, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Sílvio José da Silva, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0807819-29.2024.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de

10/12/2025, 00:00

Expedição de Edital.

09/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:20

Publicado Edital em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 22:21

Despacho

•28/07/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE DIAS DA SILVA REQUERIDA: IENIA MAIA CHAVES VIEIRA CURATELA. DOENÇA MENTAL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE RELATIVA CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECRETAÇÃO DA CURATELA COM A DELIMITAÇÃO. 1) Comprovada, por laudo médico, a doença mental que incapacita a curatelanda para os atos da vida civil, deve-lhe ser decretada a curatela, com a nomeação de curador para a finalidade restrita de representá-la na prática de atos de natureza patrimonial ou negocial, delimitando-a de forma “proporcional às necessidades e às circunstâncias” do caso (arts. 84, §1º, e 85, da Lei 13.146/2015). EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807819-29.2024.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. JOSE DIAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE CURATELA em face da sua esposa IENIA MAIA CHAVES VIEIRA, igualmente individuada neste feito, em virtude de ser a requerida portadora de doença mental, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória desta última, com a posterior nomeação do autor como seu curador em caráter definitivo, a fim de que possa representá-la validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curador. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 103700112 - Pág. 1/103700123 - Pág. 1. Por via da decisão de ID 103701414 - Pág. 2, restou indeferida a pretensão liminar. Após devidamente citada, a curatelanda foi interrogada por ocasião da audiência retratada pelo termo de ID 106895296 - Pág. 2. Decorreu o prazo de que cuida o art. 752 do Código de Processo Civil, sem que houvesse impugnação ao pedido (ID 112818816 - Pág. 1). Apresentado aos autos o laudo médico de ID 109223144 - Pág. 2, que informa o quadro de saúde mental e física da curatelanda. Manifestação do curador especial da requerida (ID 117408689 - Pág. 1). Com vistas dos autos, o órgão ministerial emitiu o seu parecer meritório, em que opinou pela procedência da pretensão exordial (ID 118507303 - Pág. 1). Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) estabeleceu significativas mudanças no disciplinamento jurídico conferido à pessoa portadora de deficiência. Com a alteração promovida pelo art. 114 da Lei n. 13.146/2015, o Código Civil passou a prever, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. E, também a partir de então, de acordo com a nova redação do art. 4º do mesmo diploma legal, deverão ser considerados relativamente incapazes apenas os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. E essas preceituações dos arts. 3º e 4º do CC, são complementadas pelo disposto no ar art. 6º do Estatuto da Pessoa com deficiência, que dispõe: “Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I- casar-se e constituir união estável; II- exercer direitos sexuais e reprodutivos; III- exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV- conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V- exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI- exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. E estabelece, ainda, o art. 84, caput, do mesmo estatuto legal, que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com essas disposições, buscou a lei estabelecer que a deficiência física, mental ou intelectual, não gera, a priori, incapacidade absoluta ou relativa. E que, em princípio, a pessoa com deficiência pode praticar os atos da vida civil, especialmente aqueles ligados aos direitos de personalidade. Todavia, situações poderão ocorrer em que a capacidade de entendimento e de autodeterminação da pessoa com deficiência poderá estar comprometida em maior ou menor grau, a ponto de tornar-se recomendável, no resguardo dos seus próprios interesses, a instituição da curatela ou do procedimento de tomada de decisão apoiada “para a consecução de determinados atos, especialmente aqueles de ordem patrimonial”. É o que preceituam os dispostos nos §§ 1º e 2º do dispositivo legal por último referido que, no seu §3º, também dispõe que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, e durará o menor tempo possível”. (grifei) Nesse desiderato, estabelece o art. 85 do Estatuto em comento que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (caput) e ressalta, ainda, que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (§1º). De todo o exposto, conclui-se que a curatela deverá circunscrever-se aos atos “relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial”, e poderá ser parcial ou total, dependendo do grau de comprometimento das faculdades mentais e do grau de discernimento (ou a sua falta) do interessado, a ser avaliado por meio de perícia. O entendimento acima explicitado encontra supedâneo no art. 84 do próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois embora o caput do dispositivo estabeleça que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, o 1º estabelece que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, ao passo que o 2º faculta à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Observam a propósito Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto que a curatela pode apresentar diferentes extensões, a depender do grau de deficiência física, mental ou intelectual do necessitado, e propõem os autores basicamente três espécies de curatela: “i) o curador pode se apresentar como um representante do relativamente incapaz para todos os atos jurídicos, porque este não possui qualquer condição de praticá-los, sequer em conjunto. Seria o caso de alguém que se encontra no coma ou a quem falta qualquer discernimento; ii) o curador pode ser representante para certos e específicos atos e assistente para outros, em um regime misto, quando se percebe que o curatelando tem condições de praticar alguns atos, devidamente assistido, mas não possui qualquer possibilidade de praticar outros, como, por exemplo, os atos patrimoniais; iii) o curador será sempre um assistente, na hipótese em que o curatelando tem condições de praticar todo e qualquer ato, desde que devidamente acompanhado, por sua proteção” (cf. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo, Ed. Jus Podivm, 2016, p. 243; grifei). In casu, é de se destacar, de início, que, ante o que foi inferido do interrogatório, bem como, e notadamente, diante do resultado do laudo pericial, torna-se dispensável, na espécie, a realização da audiência de instrução de que cuida o art. 754, CPC. Com efeito, à avaliação médica, veio aos autos o laudo médico de ID 109223144 - Pág. 2, que informa que a curatelanda encontra-se acometida de esquizofrenia (CID 10 F20), “totalmente incapaz para os atos da vida civil sem auxílio de terceiros, pois não possui condições para gerir sua vida, seus negócios e a si própria”. E o órgão ministerial, em seu parecer conclusivo, opinou favoravelmente à decretação da curatela, reconhecendo ser a nomeação do requerente curador da curatelanda providência que se coaduna não só ao interesse da ordem jurídica vigente em conferir proteção à sua pessoa, mas, também, aos seus interesses de ordem civis. ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido para, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, c/c arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 85, caput, da Lei 13.146/2015, decretar a curatela de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA, já devidamente individuada nestes autos, nomeando-lhe curador o requerente JOSE DIAS DA SILVA, também já individuado nos autos, que deverá REPRESENTAR a curatelada na prática exclusivamente de atos de naturezas patrimoniais ou negociais, notadamente no que pertine ao saque e administração do possível seu possível benefício previdenciário, receber vencimentos, dar e emitir quitação em seu nome; bem como formular requerimentos administrativos perante os órgãos públicos, ou fora deles, em defesa dos interesses da curatelada, e em juízo, face esta afigurar-se ser pessoa relativamente incapaz de praticar tais atos sozinha ou mesmo assistida. Intime-se a curadora nomeada a prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC). Fica a curadora na obrigação de, sempre que for solicitado, prestar contas de eventuais valores percebidos pela curatelada e dos demais atos que praticar ou deixar de praticar no exercício do encargo; ressaltando-lhe, ainda, que não poderá alienar ou onerar bens da curatelada sem prévia autorização judicial, bem como que eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam à curatelada deverão ser utilizadas exclusivamente no proveito desta. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º, CPC, procedendo-se a publicação da presente sentença: a) no registro das pessoas naturais; b) mediante edital, a ser publicado por 03 (três) vezes na imprensa oficial (DJ), com intervalos de 10 (dez) dias, devendo constar no mesmo os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente; c) e se acaso, na data do cumprimento do comando dispositivo desta sentença, já houver sido editado atos regulamentares a respeito, bem como disponibilizados os meios materiais a tanto necessários, procedam-se, também, a publicação da sentença “na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal” local, bem como “na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça” e na imprensa local. Em seguida, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia da presente sentença, instruída com cópia da certidão de nascimento, servirá como mandado de averbação para o cartório de Registro Civil competente. Sem custas, face o requerimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária contido na exordial, cujo deferimento ora ratifico (art. 98, caput, CPC). P.I. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA em 03/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Edital em 12/02/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Edital em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IENIA MAIA CHAVES VIEIRA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Edital em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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