Procedimento Comum Cível 0828248-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA SILVA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828248-86.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por JOAO DA SILVA BEZERRA já qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 113021380). No Id 116479042 as partes apresentaram minuta de acordo, postulando pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação. Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei. Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 116479042, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Diante da renuncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA SILVA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828248-86.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por JOAO DA SILVA BEZERRA já qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 113021380). No Id 116479042 as partes apresentaram minuta de acordo, postulando pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação. Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei. Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 116479042, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Diante da renuncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 12:50

Homologada a Transação

22/10/2025, 09:41

Determinado o arquivamento

22/10/2025, 09:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:49

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de petição de ID 117213432, informando se entrou em composição com a parte e se a obrigação foi devidamente quitada.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 21:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO DA SILVA BEZERRA - CPF: 070.448.784-58 (AUTOR).

26/05/2025, 14:51

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

26/05/2025, 14:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DA SILVA BEZERRA (070.448.784-58).

26/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 20:17

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 20:17

—

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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