Procedimento Comum Cível 0841583-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE 22123·CPF·Representa: Autor

JONATAS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/PB 31291·CPF·Representa: Autor

FELIPE CESAR NUNES DE BRITO

OAB/PB 32023·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP 185064·CPF·Representa: Réu

VITORIA SANTOS SILVA

OAB/SP 491142·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Projeto de sentença

14/05/2026, 16:32

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:32

Conclusos ao Juiz Leigo

31/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:52

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de cota

06/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:28

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:46

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:04

Todas as movimentações(48)

Juntada de Projeto de sentença

14/05/2026, 16:32

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:32

Conclusos ao Juiz Leigo

31/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:52

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:28

Decisão

•06/06/2025, 13:46

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de cota

06/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:28

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:46

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0841583-46.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme decisão proferida no id.82081541, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Ainda assim, a parte autora vem protocolando reiterados pedidos de reconsideração, todos com o mesmo conteúdo e sem a apresentação de novos elementos fáticos ou jurídicos relevantes, totalizando, até o momento, mais de três pedidos de reconsideração, conduta que se repete, da mesma forma, em outros feitos patrocinados pelo mesmo advogado, o que caracteriza comportamento processual abusivo e atentatório à boa-fé objetiva, uma vez que impede o regular andamento do feito e atrasa, sobremaneira, a prestação jurisdicional definitiva. Por tais motivos, advirto o causídico subscritor dos expedientes acima referidos para não reiterar a prática ora combatida, sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé e encaminhamento de ofício à OAB/PB, para apuração de sua conduta, inclusive no que se refere ao aparente excesso de demandas neste Estado, com OAB de Estado distinto. Intime-se a parte autora, nos exatos termos da presente decisão. Em seguida, cumpram-se, em sua integralidade, os comandos da decisão do ID 82081541. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:46

Determinada diligência

06/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

25/04/2025, 17:50

Conclusos ao Juiz Leigo

02/04/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento

25/09/2024, 22:25

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:59

Retificado o movimento Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:48

Conclusos para decisão

02/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de substabelecimento

09/02/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de contestação

19/12/2023, 14:07

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE RODRIGUES SOUZA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:04

Juntada de Petição de contestação

22/11/2023, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:47

Conclusos para decisão

13/11/2023, 07:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/11/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:26

Determinada a redistribuição dos autos

31/07/2023, 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2023, 15:25

Distribuído por dependência

30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 10:53

Decisão

•14/11/2023, 09:16

Decisão

•13/11/2023, 20:47

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 21:26

Decisão

•31/07/2023, 12:53

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:28

Decisão

•06/06/2025, 13:46

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 10:53

Decisão

•14/11/2023, 09:16

Decisão

•13/11/2023, 20:47

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 21:26

Decisão

•31/07/2023, 12:53

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•30/07/2023, 15:25