Embargos à Execução 0000472-07.2016.8.15.0241 - TJPB

Embargos à Execução 0000472-07.2016.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria geral do Municipio de Monteiro em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 17/09/2025

23/09/2025, 07:41

Juntada de Certidão

23/09/2025, 07:40

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA ALVES RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0000472-07.2016.8.15.0241 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo: MUNICIPIO DE MONTEIRO Polo Passivo: M. A. S. D. C. e outros EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0000472-07.2016.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB4007 Endereço: AV CABO BRANCO, 2606, Ed. Sétima Pirâmide - Apt. 401-B, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-010. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 21 de agosto de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000472-07.2016.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MUNICIPIO DE MONTEIRO em face de M. A. S. D. C. e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “O MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO (em autos individualizados) contra ANA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES, tendo por referência a sentença transitada em julgado prolatada no processo em apenso de n. 0001682-40.2009.8.15.0241. Alegou que a sentença exequenda julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente federado ao pagamento das verbas de FGTS vencidas de 2004 a 2008. O embargante sustenta que a sentença não fez menção ao mês de janeiro de 2004 como termo a quo e, por isso, estaria havendo excesso de execução. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para que o termo a quo da condenação seja o mês de junho de 2004. Contrariedade da parte embargada no ID 56707669. A sentença exequenda se encontra no ID 20378167 – pp. 90/94 do processo apenso n. 0001682-40.2009.8.15.0241. Contra ela, o Município apresentou apelação (ID 20378167 – pp. 98/100 – ID 20378179 – p. ½, desprovida (ID 20378179 – pp. 25/29). Certidão de trânsito em julgado no ID 20378179 – p. 31. Petição de cumprimento de sentença no ID 20378179 – pp. 48/49. O Município de Monteiro foi citado para opor embargos em 25/04/2012 (ID 20378179 – p. 52). Certificada a oposição de embargos no ID 20378179 – p. 54 (n. “024.2012.001325-5”). No ID 20378179 – pp. 57/58, foi prolatada decisão que anulou a fase executiva e determinou intimação da autora para apresentar memorial de cálculos discriminado. Nova petição de cumprimento de sentença no ID 20378179 – pp. 60/64. O Municípío de Monteiro foi novamente citado para opor embargos, agora em 26/04/2016 (ID 20378179 – p. 71). Certificada a ausência de manifestação (ID 20378179 – p. 72). Prolatado despacho que homologou tacitamente os cálculos autorais e determinou a expedição de RPV (ID 20378179 – p. 76). RPV expedida no ID 20378179 – p. 80, sem pagamento voluntário. Prolatada decisão no ID 56152313 que deferiu penhora de ativos financeiros do devedor. Nova decisão no ID 86841189 que determinou a indisponibilidade de ativos no SISBAJUD e a expedição subsequente de alvarás para a parte autora e seu advogado. Alvarás expedidos (ID 101250033 e 101253056). No ID 104426232, foi prolatada decisão de arquivamento dos autos principais de n. 0001682-40.2009.8.15.0241. Agora, vieram conclusos os Embargos à Execução opostos em feito autônomo de n. 0000472-07.2016.815.0241. É o relatório. Como exposto no relatório, houve duas citações do Município de Monteiro para opor embargos à execução. Quando foi citado pela primeira vez para essa finalidade, apresentou os Embargos à Execução que ora são analisados. Ocorre que, após opor os embargos, o magistrado em exercício prolatou decisão anulando a fase executiva desde o seu início. Transcrevo a decisão (ID 20378179 – p. 58): “Diante do exposto, ANULO o feito a partir do despacho de fl. 128, inclusive a citação da parte executada, e determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial da execução, apresentando planilha discriminada dos cálculos, pena de indeferimento”. Na sequência, a parte autora apresentou nova petição de cumprimento instruída com novos cálculos. O Município de Monteiro foi NOVAMENTE CITADO PARA OPOR EMBARGOS, QUEDANDO-SE, AGORA, INERTE. Os cálculos autorais foram homologados, expedida as RPVs e sequestrados os ativos financeiros necessários ante o não pagamento voluntário. Em síntese, a fase executiva já ESTÁ EXAURIDA. Quando este Juízo anulou a fase executiva, inclusive a primeira citação do devedor para opor embargos, fica evidente que este processo incidental perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, rememore-se o Enunciado Administrativo n. 1 do STJ: “O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016”. Os presentes embargos foram ajuizados em 18/05/2016, QUANDO JÁ EM VIGOR O CPC/2015. Preceitua o CPC/2015: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. À época da prática do ato (tempus regit actum), a impugnação da Fazenda Pública devedora deveria ter ocorrido nos próprios autos do conhecimento, mediante peça denominada de “impugnação”. O CPC/2015 aboliu a figura dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública para combater cumprimento de sentença (art. 730 do CPC/73). Portanto, o ajuizamento de ação autônoma de embargos à execução configura erro grosseiro, sendo evidente a falta de interesse processual. Logo, seja pela perda superveniente do objeto, seja pelo manejo indevido da impugnação em processo incidente, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual e a extinção deste feito sem resolução de mérito. Posto isso, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESTE PROCESSO INCIDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). A Fazenda Pública é isenta de custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, que já foram resolvidos no processo principal. Intime-se o embargante, somente por sua Procuradoria Jurídica. Intime-se a embargada, somente por seu advogado. Junte-se uma cópia nos autos apensos, certificando-se. Transitando em julgado sem alterações, certifique-se e arquive-se. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:52

Juntada de Certidão

21/08/2025, 19:49

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 18:54

Despacho

•14/10/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0000472-07.2016.8.15.0241 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo: MUNICIPIO DE MONTEIRO Polo Passivo: M. A. S. D. C. e outros EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0000472-07.2016.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB4007 Endereço: AV CABO BRANCO, 2606, Ed. Sétima Pirâmide - Apt. 401-B, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-010. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 21 de agosto de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000472-07.2016.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MUNICIPIO DE MONTEIRO em face de M. A. S. D. C. e outros, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “O MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO (em autos individualizados) contra ANA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES, tendo por referência a sentença transitada em julgado prolatada no processo em apenso de n. 0001682-40.2009.8.15.0241. Alegou que a sentença exequenda julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente federado ao pagamento das verbas de FGTS vencidas de 2004 a 2008. O embargante sustenta que a sentença não fez menção ao mês de janeiro de 2004 como termo a quo e, por isso, estaria havendo excesso de execução. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para que o termo a quo da condenação seja o mês de junho de 2004. Contrariedade da parte embargada no ID 56707669. A sentença exequenda se encontra no ID 20378167 – pp. 90/94 do processo apenso n. 0001682-40.2009.8.15.0241. Contra ela, o Município apresentou apelação (ID 20378167 – pp. 98/100 – ID 20378179 – p. ½, desprovida (ID 20378179 – pp. 25/29). Certidão de trânsito em julgado no ID 20378179 – p. 31. Petição de cumprimento de sentença no ID 20378179 – pp. 48/49. O Município de Monteiro foi citado para opor embargos em 25/04/2012 (ID 20378179 – p. 52). Certificada a oposição de embargos no ID 20378179 – p. 54 (n. “024.2012.001325-5”). No ID 20378179 – pp. 57/58, foi prolatada decisão que anulou a fase executiva e determinou intimação da autora para apresentar memorial de cálculos discriminado. Nova petição de cumprimento de sentença no ID 20378179 – pp. 60/64. O Municípío de Monteiro foi novamente citado para opor embargos, agora em 26/04/2016 (ID 20378179 – p. 71). Certificada a ausência de manifestação (ID 20378179 – p. 72). Prolatado despacho que homologou tacitamente os cálculos autorais e determinou a expedição de RPV (ID 20378179 – p. 76). RPV expedida no ID 20378179 – p. 80, sem pagamento voluntário. Prolatada decisão no ID 56152313 que deferiu penhora de ativos financeiros do devedor. Nova decisão no ID 86841189 que determinou a indisponibilidade de ativos no SISBAJUD e a expedição subsequente de alvarás para a parte autora e seu advogado. Alvarás expedidos (ID 101250033 e 101253056). No ID 104426232, foi prolatada decisão de arquivamento dos autos principais de n. 0001682-40.2009.8.15.0241. Agora, vieram conclusos os Embargos à Execução opostos em feito autônomo de n. 0000472-07.2016.815.0241. É o relatório. Como exposto no relatório, houve duas citações do Município de Monteiro para opor embargos à execução. Quando foi citado pela primeira vez para essa finalidade, apresentou os Embargos à Execução que ora são analisados. Ocorre que, após opor os embargos, o magistrado em exercício prolatou decisão anulando a fase executiva desde o seu início. Transcrevo a decisão (ID 20378179 – p. 58): “Diante do exposto, ANULO o feito a partir do despacho de fl. 128, inclusive a citação da parte executada, e determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial da execução, apresentando planilha discriminada dos cálculos, pena de indeferimento”. Na sequência, a parte autora apresentou nova petição de cumprimento instruída com novos cálculos. O Município de Monteiro foi NOVAMENTE CITADO PARA OPOR EMBARGOS, QUEDANDO-SE, AGORA, INERTE. Os cálculos autorais foram homologados, expedida as RPVs e sequestrados os ativos financeiros necessários ante o não pagamento voluntário. Em síntese, a fase executiva já ESTÁ EXAURIDA. Quando este Juízo anulou a fase executiva, inclusive a primeira citação do devedor para opor embargos, fica evidente que este processo incidental perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, rememore-se o Enunciado Administrativo n. 1 do STJ: “O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016”. Os presentes embargos foram ajuizados em 18/05/2016, QUANDO JÁ EM VIGOR O CPC/2015. Preceitua o CPC/2015: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. À época da prática do ato (tempus regit actum), a impugnação da Fazenda Pública devedora deveria ter ocorrido nos próprios autos do conhecimento, mediante peça denominada de “impugnação”. O CPC/2015 aboliu a figura dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública para combater cumprimento de sentença (art. 730 do CPC/73). Portanto, o ajuizamento de ação autônoma de embargos à execução configura erro grosseiro, sendo evidente a falta de interesse processual. Logo, seja pela perda superveniente do objeto, seja pelo manejo indevido da impugnação em processo incidente, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual e a extinção deste feito sem resolução de mérito. Posto isso, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESTE PROCESSO INCIDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). A Fazenda Pública é isenta de custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, que já foram resolvidos no processo principal. Intime-se o embargante, somente por sua Procuradoria Jurídica. Intime-se a embargada, somente por seu advogado. Junte-se uma cópia nos autos apensos, certificando-se. Transitando em julgado sem alterações, certifique-se e arquive-se. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Procuradoria geral do Municipio de Monteiro em 14/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA ALVES RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)