Procedimento Comum Cível 0800394-80.2025.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800394-80.2025.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GOVEIA DE ARAUJO REU: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.ARQUIVAMENTO. SEM CUSTAS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800394-80.2025.8.15.0041 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação em que as partes, celebraram acordo para a composição da lide, o qual foi homologado por este Juízo (id 121523145). Posteriormente, as partes peticionaram informando o integral cumprimento das obrigações recíprocas estabelecidas no referido acordo. Considerando a manifestação das partes acerca da satisfação integral do objeto do acordo homologado judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão deduzida em juízo foi plenamente satisfeita, exaurindo-se a finalidade da tutela jurisdicional. A homologação de transação implica o reconhecimento da composição amigável da controvérsia, e seu subsequente cumprimento efetiva a autocomposição, tornando desnecessária a continuidade da atividade jurisdicional para a resolução do mérito. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, e, por consequência lógica e jurídica, quando esta for integralmente cumprida, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Eventuais custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados na forma estabelecida no acordo homologado, em estrita observância ao princípio da autonomia da vontade das partes e à força vinculante do pacto judicialmente chancelado. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. ALAGOA NOVA, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GOVEIA DE ARAUJO REU: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA JOSÉ GOUVEIA DE ARAÚJO E BANCO BRADESCO S.A. celebraram acordo extrajudicial (ID118560023), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES JOSÉ GOUVEIA DE ARAÚJO E BANCO BRADESCO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A., na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, poderão requerer o desarquivamento a qualquer tempo, informando a este juízo. Proceda-se com a BAIXA no pólo passivo em relação ao Banco Bradesco S.A. Quanto a outra ré (ASENAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS), verifica-se que a mesma foi devidamente citada, tendo decorrido o prazo sem apresentação de qualquer contestação. Assim, não resta outra alternativa senão, nos termos do art. 344 do CPC, decretar-lhe a REVELIA, que ora decreto e, tendo em vista que a parte autora já requereu o julgamento antecipado, proceda-se as intimações, baixas e alterações devidas no processo e retornem conclusos para sentença em relação a ré ASENAS. Tendo em vista a convergência de vontades no acordo celebrado, dispenso o prazo do trânsito em julgado da R. Sentença homologatória. P. R. I. Alagoa Nova, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ERONILDO JOSÉ PEREIRA JUIZ DE DIREITO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA PROCESSO Nº 0800394-80.2025.8.15.0041

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Edital em 06/05/2026.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFESON DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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