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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
TJPB2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.213.641,57
Órgão julgador
Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ