Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-77.2015.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-77.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800547-77.2015.8.15.0231. AUTOR: ALANE DE MELO PINHEIRO - PB23991 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE-PB Endereço: Praça Antenor Navarro, 10, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: SILMARA SILVA CARDOSO Endereço: R PROFESSORA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA, 20, Apto. 402, CASTELO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-040 Advogado do(a) Vistos. A advogada, por meio da petição ID 126307413, requer a intimação pessoal da parte autora. Alega a impossibilidade de estabelecer contato com sua cliente para dar impulso ao procedimento. Contudo, este pleito deve ser indeferido, uma vez que o feito se encontra devidamente representado por advogada constituída. É responsabilidade do patrono legal manter a comunicação com seu cliente e zelar pelo devido andamento do processo. As dificuldades de comunicação ou eventuais quebras na relação de confiança entre a parte e sua patrona não podem ser transferidas ao Poder Judiciário. Dessa forma, a responsabilidade pela reativação do feito, mediante a promoção da execução do julgado, permanece exclusivamente com a parte exequente e sua advogada. A manutenção do arquivamento, em face da inércia da parte, é a única medida compatível com a sistemática processual vigente no cumprimento de sentença. Isso posto, indefiro o pedido apresentado pela advogada (ID 126307413) e mantenho a decisão de arquivamento dos autos. O processo permanecerá arquivado até que a parte exequente, por meio de sua advogada, requeira o seu desarquivamento e promova o cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 17.966,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 10/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

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