Cumprimento de sentença 0801232-27.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801232-27.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BIANCA DA SILVA FERREIRA Advogado: ALLISON VICTOR LUCENA FERNANDES - PB32332 RECORRIDO: CASSIO LACERDA PINTO RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame A parte Embargante opõe Embargos de Declaração em face de acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Inominado interposto pela parte Embargada, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o Embargante ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito (colisão traseira) e julgar improcedente o pedido contraposto. II. Questão em discussão Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especificamente quanto: a) à análise da confissão da Embargada sobre a realização de frenagem; b) à valoração dos depoimentos da testemunha e da declarante arroladas pelo Embargante; c) à suposta contradição entre os fundamentos da decisão ao afastar a tese de culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório. O acórdão embargado analisou devidamente a controvérsia e os elementos probatórios, concluindo pela responsabilidade do Embargante com base na presunção de culpa em colisão traseira, a qual não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. É notório destacar que a decisão fundamentou que a alegação de frenagem brusca se constituiu em "mera conjectura" diante do contexto probatório, reavaliando o peso das provas de forma diversa do juízo de primeiro grau, o que se insere na prerrogativa do órgão julgador recursal. Não se verificam os vícios apontados. A irresignação do Embargante com a valoração da prova e com a conclusão do julgamento revela mero inconformismo, que deve ser manifestado por via recursal própria, se cabível. Nesse contexto, a pretensão de reanálise da dinâmica do acidente e do conteúdo dos depoimentos configura nítida tentativa de obter um novo julgamento da causa, finalidade a que não se destinam os aclaratórios. O prequestionamento não impõe a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão federal tenha sido efetivamente decidida, como ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à revaloração de provas, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, e não pela via dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Lei nº 9.099/95, art. 48. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801232-27.2023.8.15.0321 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, oriundos do Juizado Especial Misto de Guarabira, acordam os membros da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 34219733) opostos por CÁSSIO LACERDA PINTO em face do acórdão (ID 33823165) proferido por esta 2ª Turma Recursal Permanente, que, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Inominado interposto pela ora Embargada, BIANCA DA SILVA FERREIRA. O referido acórdão reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando o Embargante ao pagamento de R$ 4.169,98 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), e julgou totalmente improcedentes os pedidos contrapostos formulados pelo réu. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado. Alega omissão quanto à análise da confissão da Embargada sobre a realização de frenagem brusca, fato que teria sido reconhecido na sentença de primeiro grau. Aponta contradição, pois o acórdão teria acolhido a versão da Embargada sobre a presença de um animal na via, embora tenha reproduzido em seu relatório trecho da sentença que afirmava a inexistência de prova a esse respeito. Aduz, ainda, omissão na análise dos depoimentos prestados por suas testemunhas. Por fim, questiona a aplicação de diversos dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial. Regularmente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 34561177), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que são intempestivos e manifestamente protelatórios, visando apenas à rediscussão do mérito. É o breve relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, uma vez que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da regular intimação das partes sobre o acórdão. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido na decisão judicial, não constituindo via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida. O Embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão, alegando que o colegiado não teria apreciado devidamente a confissão da Autora sobre a frenagem, bem como os depoimentos de suas testemunhas, além de incorrer em contradição ao analisar a dinâmica do acidente. Sem razão, contudo. Da leitura atenta do acórdão embargado (ID 33823165) e do voto condutor (ID 33788363), verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas. Com base nisso, o colegiado de forma expressa e fundamentada, firmou seu convencimento no sentido de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o Embargante. Frisa-se que a decisão baseou-se na presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que o acórdão foi claro ao assentar que o Embargante não logrou produzir prova robusta capaz de afastar tal presunção. A alegação de frenagem brusca e a análise dos depoimentos foram consideradas no julgamento, mas não foram reputadas suficientes para elidir a culpa presumida. O voto condutor consignou que "toda a narrativa apresentada pelo recorrido, notadamente quanto ao fato de a requerente ter freado o seu veículo abruptamente, não passa de mera conjectura", demonstrando que a tese defensiva foi apreciada, mas rechaçada. Diferentemente do que alega o Embargante, não há contradição no julgado, uma vez que a turma recursal, no exercício de sua competência, reavaliou o conjunto fático-probatório e lhe atribuiu valoração distinta daquela conferida pelo juízo de primeiro grau. O que se extrai das razões recursais é o nítido inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a reanálise do mérito e a revaloração das provas, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, à medida que a insatisfação com a justiça da decisão deve ser manifestada por meio do instrumento processual adequado, se existente. No que tange ao prequestionamento, este não exige que o julgado faça menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. Basta que a matéria jurídica correspondente tenha sido devidamente apreciada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise, tornando desnecessária a manifestação explícita sobre cada um dos artigos mencionados pelo Embargante. Dessa forma, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, para manter o acórdão embargado em sua integralidade. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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