Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803558-91.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803558-91.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ DANIEL DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO – LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se procedente, o pedido para converter as licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária em benefício de servidor público municipal aposentado. Proc 0803558-91.2024.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803558-91.2024.8.15.0751 [Contagem em Dobro] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Luiz Daniel da Silva Filho contra o Município de Bayeux-PB, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o promovente alega que é servidor público municipal aposentado, tendo sido admitida em 26/05/1989, no cargo de Professor (matrícula 2274), tendo seu vínculo encerrado em 02/08/2019, data em que obteve a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social da edilidade requerida, conforme documentos, em apenso. Alega ainda que, durante a atividade, não gozou dos períodos de licença-prêmio a que fazia jus e nem os utilizou para fins de contagem de seu tempo de aposentadoria, relativos ao período de 2009 a 2019. Com base em tais fatos requer a procedência da demanda para condenar o Município de Bayeux a converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados na ativa, referente aos decênios de de 2009 a 2019. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. A lide em destaque versa sobre o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou utilizada pelo servidor público na sua aposentadoria. Para dirimi-la, faz-se então necessário definir se a legislação do Município de Bayeux-PB prevê o direito a tal licença a seus servidores públicos, se o requerente faz jus a tal benesse e se é possível convertê-la em benefício pecuniário, caso o ocupante do cargo público se aposente sem gozá-la ou utilizá-la em sua aposentadoria. Sobre o tema, são as disposições da Lei Orgânica do Município de Bayeux-PB, in verbis: Lei Orgânica do Município de Bayeux-PB Art. 58. São direitos dos servidores públicos civis:... XIV – licença especial por decênio de serviço prestado ao Município, facultada sua contagem em dobro para efeito de tempo de serviço. Regulamentando o direito à licença especial por decênio de serviço público prestado pelos funcionários públicos efetivos da mencionada edilidade, a Lei Municipal nº 334/1983 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bayeux-PB) assim dispõe: Lei Municipal nº 334/1983 Art. 141. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 06(seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. §1º. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: I – sofrido pena de suspensão; II – faltando ao serviço injustificadamente; III – gozando licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6(seis) meses ou 180(cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) para trato de interesses particulares por qualquer prazo; c) por motivo de doença em pessoa de família, por mais de 4(quatro) meses; d) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando militar, por mais de 3(três) meses ou 90(noventa) dias. §2º. No caso de faltas não justificadas no decênio, o funcionário terá reduzida a licença prêmio na proporção de 10(dez) dias por cada falta. Com base na normativa acima descrita, é pertinente deduzir que há legislação municipal prevendo o direito à licença especial ao servidor público do Município de Bayeux-PB por decênio de serviço prestado, e que cada licença corresponde ao período de 06 meses de afastamento, com direito a percepção de todas as vantagens do cargo ocupado. Dito isto, com base nos documentos acostados aos autos, também é possível observar que o suplicante é servidor público municipal aposentado desde 02 de setembro de 2019 (Id nº 98057907), no exercício do cargo de professor do Município de Bayeux-PB. Ademais, segundo Declaração emitida pela própria Secretaria de Administração da edilidade requerida (Id nº 98057907), o requerente faz jus a 01 Licença Especial, referente ao período de 2009/2019, sem faltas ou afastamento superiores a 180 dias quando esteve na ativa. Assim, comprovado que o servidor não gozou a licença especial que faz jus, bem assim, em razão da sua aposentadoria, é possível sua conversão em pecúnia. Logo, caberia ao réu o ônus de demonstrar a efetiva utilização da promovente do período de licença-prêmio não usufruído na concessão do referido benefício previdenciário ou o pagamento em pecúnia de tal direito social, em conformidade com os ditames do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é firme neste norte. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DAS VERBAS ATRASADAS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LICENÇA-PRÊMIO – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO PROMOVIDO (ART. 373, II, DO CPC) – VERBAS DEVIDAS – DESPROVIMENTO. - O servidor aposentando faz jus à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. - O réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas, sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do que preleciona o inciso II do art. 373 do CPC. (TJPB, RN nº 0800470-82.2019.8.15.0181, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJ 27/08/2021). No entanto, durante a presente instrução probatória, devidamente citado para demanda, o réu não juntou qualquer documento que demonstrasse a fruição das licenças-prêmio pelo promovente, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Assim sendo, tem o promovente direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para aposentadoria, cujo pagamento observará as vantagens remuneratórias de seu cargo efetivo, na seguinte proporção: 180 dias, referente ao período de 2009 a 2019, com valor a ser posteriormente definido em futura fase de cumprimento do título judicial. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC c/c art. 58, XIV, da Lei Orgânica do Município de Bayeux-PB e art. 141, § 2º da Lei Municipal 334/1983, para converter as licenças-prêmio referentes aos períodos aquisitivos não usufruídos, a saber: 2009 a 2019: 180 (cento e oitenta) dias em indenização pecuniária, cujo pagamento observará as vantagens remuneratórias do seu cargo efetivo, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data aposentadoria (02/09/2019 – Id nº 98057907) e juros de mora pelos mesmos índices aplicados a caderneta de poupança, estes a partir da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021 (data da entrada em vigor da EC nº 113/2021) e juros de mora e correção monetária pela SELIC, de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento2. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)3. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/094. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Bayeux-PB, 21 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 2 Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 4 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

25/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(53)