Procedimento Comum Cível 0827471-53.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 283,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CAIO FERREIRA VENTURA

Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

Terceiro

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA

Terceiro

ADELMO DA SILVA EMERECIANO- ADVOGADO

Terceiro

FIAT AUTOMOVEIS SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA

OAB/PB 13445·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO

OAB/PB 13305·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB 16080·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARRETO LÓSSIO DE SOUZA

OAB/PB 17074·CPF·Representa: Autor

ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA

OAB/PB 8635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CAIO FERREIRA VENTURA

Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

Terceiro

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA

Terceiro

ADELMO DA SILVA EMERECIANO- ADVOGADO

Terceiro

FIAT AUTOMOVEIS SA

CNPJ

Reu

ANTONIO VITURIANO DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANILA PINTO NOBREGA GADELHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA

OAB/PB 13445·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO

OAB/PB 13305·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB 16080·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARRETO LÓSSIO DE SOUZA

OAB/PB 17074·CPF·Representa: Autor

ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA

OAB/PB 8635·CPF·Representa: Autor

MARINA LACERDA CUNHA LIMA

OAB/PB 15769·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA

OAB/PB 13990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2025, 18:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/12/2025, 18:44

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 00:01

Juntada de Ofício

18/11/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:46

Determinada diligência

13/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento

12/11/2025, 15:59

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/11/2025 11:30 1ª Vara Cível da Capital.

12/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:22

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:38

Todas as movimentações(179)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2025, 18:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/12/2025, 18:44

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 15:57

Despacho

•01/08/2025, 11:05

18/12/2025, 00:01

Juntada de Ofício

18/11/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:46

Determinada diligência

13/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento

12/11/2025, 15:59

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/11/2025 11:30 1ª Vara Cível da Capital.

12/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:22

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 12/11/2025, pelas 11:30h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 12/11/2025, pelas 11:30h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 00:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/11/2025 11:30 1ª Vara Cível da Capital.

22/08/2025, 00:05

Outras Decisões

01/08/2025, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2025, 11:05

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:37

Decorrido prazo de SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:30

Determinada diligência

28/04/2025, 20:59

Conclusos para despacho

16/04/2025, 23:57

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 23:57

Decorrido prazo de SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 20:14

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 20:13

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:43

Decorrido prazo de SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 22:26

Nomeado perito

01/10/2024, 18:42

Determinada diligência

01/10/2024, 18:42

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de PERITO(A) em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/08/2024, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 12:16

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 17:37

Determinada diligência

19/08/2024, 09:52

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:42

Conclusos para despacho

08/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/05/2024, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/05/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 13:55

Determinada diligência

08/05/2024, 19:46

Nomeado perito

08/05/2024, 19:46

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 18:51

Nomeado perito

01/04/2024, 19:16

Outras Decisões

01/04/2024, 19:16

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:16

Determinada Requisição de Informações

10/01/2024, 16:58

Conclusos para despacho

21/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/05/2023, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 22:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/05/2023, 22:49

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 22:05

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 21:56

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:13

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 10:32

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:01

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 12:27

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:49

Juntada de informação

10/06/2022, 11:47

Juntada de Alvará

10/06/2022, 09:50

Expedido alvará de levantamento

10/06/2022, 08:08

Outras Decisões

10/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 17:39

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:58

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO VITURIANO DE ABREU em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/03/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 22:38

Outras Decisões

22/02/2022, 18:18

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/02/2022, 17:10

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:19

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:40

Juntada de Petição de informação

10/02/2022, 20:38

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:06

Nomeado perito

17/01/2022, 13:11

Outras Decisões

17/01/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:11

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 09:07

Juntada de Certidão

07/01/2022, 09:03

Juntada de Alvará

07/01/2022, 08:23

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 11:00

Juntada de Informações

16/12/2021, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:33

Conclusos para despacho

09/12/2021, 17:43

Juntada de Informações

09/12/2021, 17:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:48

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:38

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:55

Juntada de Certidão

28/10/2021, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 12:50

Juntada de certidão oficial de justiça

24/05/2021, 12:50

Mandado devolvido para redistribuição

12/05/2021, 11:01

Juntada de diligência

12/05/2021, 11:01

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:42

Conclusos para despacho

12/04/2021, 21:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:56

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:10

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 00:29

Decorrido prazo de BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 19:10

Conclusos para despacho

28/09/2020, 19:20

Juntada de Certidão

28/09/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 17:36

Conclusos para despacho

16/09/2020, 20:55

Juntada de Certidão

16/09/2020, 20:53

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUZA JUNIOR - ME em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2020, 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2020, 08:52

Juntada de Certidão

19/08/2020, 17:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/06/2020, 11:57

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 04:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 13:04

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:38

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2018, 16:00

Juntada de certidão

22/03/2018, 16:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/03/2018, 15:57

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 01:37

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2017, 17:59

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA VENTURA em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 16:39

Juntada de Petição de petição

24/07/2017, 18:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2017, 17:36

Concedida a Medida Liminar

03/07/2017, 17:36

Conclusos para despacho

22/06/2017, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 20:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2016, 17:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2016, 17:32

Juntada de Certidão

08/03/2016, 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2015, 15:55

Conclusos para despacho

21/10/2015, 12:51

Distribuído por sorteio

20/10/2015, 17:28

Despacho

•28/04/2025, 20:59

Decisão

•01/10/2024, 18:42

Despacho

•19/08/2024, 09:52

Despacho

•08/05/2024, 19:46

Despacho

•01/04/2024, 19:16

Despacho

•10/01/2024, 16:58

Despacho

•09/02/2023, 11:28

Despacho

•18/11/2022, 10:32

Despacho

•28/09/2022, 12:27

Decisão

•10/06/2022, 08:08

Decisão

•01/03/2022, 22:38

Decisão

•22/02/2022, 18:18

Decisão

•17/01/2022, 14:06

Todos os documentos(26)

Despacho

•13/11/2025, 15:57

Despacho

•01/08/2025, 11:05

Despacho

•28/04/2025, 20:59

Decisão

•01/10/2024, 18:42

Despacho

•19/08/2024, 09:52

Despacho

•08/05/2024, 19:46

Despacho

•01/04/2024, 19:16

Despacho

•10/01/2024, 16:58

Despacho

•09/02/2023, 11:28

Despacho

•18/11/2022, 10:32

Despacho

•28/09/2022, 12:27

Decisão

•10/06/2022, 08:08

Decisão

•01/03/2022, 22:38

Decisão

•22/02/2022, 18:18

Decisão

•17/01/2022, 14:06

Decisão

•17/01/2022, 13:11

Despacho

•07/01/2022, 09:07

Despacho

•14/12/2021, 19:33

Despacho

•29/04/2021, 17:22

Despacho

•08/03/2021, 21:37

Despacho

•05/03/2021, 11:56

Despacho

•29/09/2020, 19:10

Despacho

•17/09/2020, 17:36

Despacho

•31/01/2020, 06:12

Despacho

•03/07/2017, 17:29

Despacho

•05/11/2015, 15:55