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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

ALEXANDRE FERNANDES NETO

Autor

MUNICIPIO DE UIRAUNA

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)