Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800437-13.2025.8.15.0301 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800437-13.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800437-13.2025.8.15.0301 Vistos. Trata-se ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em face de MACIEL DA SILVA PEREIRA, ao qual é atribuída a suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. O Ministério Publico ofertou denúncia no ID 110105265. A denúncia foi devidamente recebida no dia 16.07.2025, oportunidade em que foi reavaliada a prisão preventiva do réu e também foi analisado e indeferido o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar (ID 116401292). Devidamente citado (ID 116582725), o réu não apresentou resposta aos termos da denúncia. Antes, requereu autorização para ser conduzido, sob escolta, à agência do Banco Bradesco de Pombal/PB, a fim de efetuar o saque do Benefício de Prestação Continuada – BPC, cujo prazo para recebimento expira em 29/08/2025 (ID 119373331). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 120, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), a permissão de saída, inclusive para presos provisórios ou definitivos, é ato de competência do Diretor do Estabelecimento Prisional onde se encontra o custodiado, cabendo-lhe adotar as providências necessárias junto à Secretaria de Administração Penitenciária e à Secretaria de Segurança Pública para a escolta, se for o caso. Nesse sentido, a autorização de saída do réu deve ser tomada pela Direção do Estabelecimento Prisional onde se encontra recluso quando verifica qualquer das hipóteses acima. Assim, não cumpre ao juízo substituir a autoridade administrativa em suas atividades precípuas. No caso, o réu encontra-se preso também em cumprimento de pena definitiva, de modo que eventual indeferimento do pedido pelo Diretor do Estabelecimento Prisional estará sujeito ao controle do Juízo da Execução Penal. Assim, de conformidade com o disposto no art. 120, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, desnecessária manifestação deste juízo acerca da permissão de saída pretendida (com suas consequências naturais, e.g. a escolta policial), uma vez que esta deve ser analisada pela Direção do Estabelecimento Prisional, com adoção das diligências necessárias perante a SEAP e a SSP, e, somente após, sujeita a controle jurisdicional do Juízo da Execução Penal. Ainda, adotem-se as seguintes diligências: 1. Certifique, detalhadamente, quanto ao cumprimento de TODAS as diligências determinadas no ID 116401292. 2. Intime-se a defesa constituída para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. 3. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o réu, pessoalmente, para constituir novo advogado e apresentar resposta, também no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que deixando transcorrer o prazo sem resposta, os autos serão remetidos a Defensoria Pública para patrocínio de sua defesa. 4. Verificado o decurso do prazo do item acima, remetam-se os autos a Defensoria Pública para, no prazo legal, apresentar resposta aos termos da acusação. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA (RÉU PRESO). ESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, MANDADO, CARTA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Pombal, 13 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA PEREIRA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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