Cumprimento de sentença 0839944-32.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0839944-32.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839944-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839944-32.2019.8.15.2001.. APELANTE: CERAMICA SERRA AZUL LTDA, PONTO CENTRAL DA CERAMICA LTDA - MEAPELADO: WILLIAN CEZAR DE ARAUJO ROHLING APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERÂMICA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE PISO DE CERÂMICA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio moral ou material do consumidor, tem-se a hipótese do art. 27, também do CDC. - A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados a substituir o produto defeituoso. Assim, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, aforada por KELINE NEVES MARQUES em desfavor da TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA – EPP, ambas as partes devidamente qualificadas e por advogados representadas nos autos. Alega a autora ter adquirido o apartamento 1702 (posteriormente corrigido para 1703B) no Edifício Attuale Residence. Observa que houve defeitos de construção, como partes do piso e revestimento da cozinha apresentando-se “fofos”, levantando e soltando peças. A Autora pleiteia a concessão da Justiça Gratuita, a Tutela de Urgência para que a demandada procedesse com os reparos das infiltrações e a troca das cerâmicas em toda a unidade imobiliária, a Inversão do Ônus da Prova, e a condenação da Promovida por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada a demandada, apresentou contestação em 10/10/2023, após a citação por Oficial de Justiça, arguiu a preliminar de Ilegitimidade ativa, visto que não havia prova de propriedade do imóvel em nome da Autora e que o contrato fazia referência à unidade 1703B, enquanto a inicial mencionava a unidade 1702. Além disso, destacou que contatos prévios sobre a unidade 1703B eram mantidos por outra pessoa (Tereza Marques Soares de Souza). Bem como a Inépcia da Inicial, ao argumentar que o pedido de Obrigação de Fazer deveria ser extinto sem resolução de mérito, pois a Autora se limitou a pleitear a Obrigação de Fazer apenas em sede de Tutela de Urgência, e não no rol dos pedidos finais, onde solicitou apenas Danos Morais. Aduz, ainda, a denunciação da Lide à PGB S/A, de nome fantasia CERÂMICA PORTOBELLO, alegando que o problema do desplacamento cerâmico é setorial e relacionado a defeito do produto (cerâmicas "via seca"), devendo a fabricante ser responsabilizada regressivamente. No Mérito, sustenta o descabimento da Obrigação de Fazer por não ter havido descumprimento contratual ou falha da construtora. Afirmou a inexistência de danos morais, argumentando que a situação configura mero aborrecimento. Na Impugnação à Contestação a Autora requer que seja rejeitada a Rejeitada a Ilegitimidade Ativa, uma vwz que confirmou que a menção ao apartamento 1702 foi um erro material, devendo constar 1703, sendo que os documentos acostados à inicial (e, ironicamente, o próprio Termo de Vistoria juntado pela Ré) comprovam sua aquisição da unidade 1703B. Rejeição da Inépcia da Inicial, ao Argumento de que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, conforme o art. 322, §2º, do CPC, e citou jurisprudência do STJ que desconsidera o formalismo exacerbado. Manifesta a autora a Oposição à Denunciação da Lide, citando o Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a denunciação da lide nesses casos, permitindo apenas a ação de regresso em processo autônomo. A vedação visa garantir a celeridade processual para o consumidor. Determinada a produção de prova pericial em 09 de fevereiro de 2024, nomeando o engenheiro civil James Affonso Dantas Ribeiro como perito. A prova pericial foi considerada necessária devido à natureza técnica do litígio (vícios de construção). As partes foram intimadas para apresentar quesitos. O perito judicial agendou a vistoria para 07/02/2025, apresentado em 11/04/2025. Impugnação ao Laudo, ambas as partes se manifestaram. A demandada impugna o laudo, alegando insuficiências metodológicas (falta de ensaios destrutivos/laboratoriais), ausência de análise do uso e manutenção pelo proprietário, e reiterou que a responsabilidade seria do fabricante do revestimento (Cerâmica Portobello). Manifestação Técnica Complementar do Perito, que rebateu as impugnações, reiterando a validade do laudo baseado na NBR 13.752/1996. Ele afirmou que o diagnóstico de falha de execução pode ser feito por inspeção visual qualificada (padrão típico de falha na execução, como ausência de dupla colagem e baixa aderência da argamassa). Reforçando que a responsabilidade recai sobre a construtora, salvo comprovação inequívoca de defeito de fabricação, o que não foi apresentado. Após a conclusão da fase pericial (laudo, impugnações e manifestação complementar), o Juízo determinou que os autos fossem conclusos para a caixa de sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa A Requerida arguiu a ilegitimidade ativa com base na divergência do número do apartamento (1702 na inicial e 1703B nos documentos). Contudo, a Autora esclareceu que a menção ao número 1702 se tratou de um mero erro material. Os autos comprovam, através de documentos anexados pela Autora e, inclusive, por documento juntado pela própria Ré (Termo de Vistoria), que a Autora Keline Neves Marques é adquirente da unidade 1703B do Edifício Attuale Residence. Portanto, demonstrada a existência de vínculo contratual entre as partes e o domínio sobre a unidade objeto do litígio, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Inépcia da Inicial A demandada, igualmente, alegou inépcia da inicial por suposta ausência de pedido expresso de Obrigação de Fazer no rol final de pedidos, limitando o pleito apenas à Tutela de Urgência e aos Danos Morais. Tal alegação configura apego exagerado à formalidade. Conforme estabelece o Art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. O pedido de Obrigação de Fazer, consistente no imediato reparo das avarias e troca das cerâmicas, foi claramente formulado em sede de Tutela de Urgência, sendo a pretensão material da ação. A intenção da Autora de requerer a reparação e a condenação definitiva nos termos da urgência pleiteada é extraída de forma sistêmica do corpo da petição. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Da Denunciação da Lide A Requerida pleiteou a denunciação da lide à fabricante de cerâmicas PGB S/A (CERÂMICA PORTOBELLO), sob a alegação de que o problema seria setorial e causado por defeito do produto (“cerâmicas via seca”). A relação jurídica entre as partes (construtora e adquirente de imóvel) é de consumo. O Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda a denunciação da lide na hipótese de responsabilidade por vício do produto. A vedação tem como objetivo garantir a celeridade processual ao consumidor, que não deve ter seu direito de reparação postergado pela introdução de uma lide secundária (ação de regresso), que deve ser ajuizada em processo autônomo. Ademais, o perito judicial foi enfático ao afirmar que a responsabilidade técnica recai sobre a construtora executora, salvo comprovação inequívoca de defeito de fabricação, o que não foi apresentado nos autos, carecendo a alegação da Ré de respaldo técnico e documental. Portanto, indefere-se a Denunciação da Lide requerida. Da Litispendência e Coisa Julgada No que tange à preliminar suscitada pela parte demandada, relativa à alegada ocorrência de litispendência e coisa julgada, verifica-se que não restou atendido o ônus de especificar quais seriam os processos que ensejariam tais alegações. A simples invocação genérica dos institutos, desacompanhada da indicação de número processual, partes, causa de pedir e pedidos supostamente idênticos, inviabiliza a apreciação da matéria. Ademais, procedida consulta ao sistema PJe, por meio do CPF da parte autora, não se constatou a existência de outras demandas ajuizadas em face da construtora promovida, além da presente ação. Assim, ausente comprovação mínima acerca da duplicidade de processos ou de decisão anterior com trânsito em julgado, não há como acolher a preliminar, motivo pelo qual a rejeito. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, na qual o construtor responde objetivamente pelos defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem, em que a autora reclama sobre algumas partes do piso do seu apartamento e revestimento da cozinha apresentavam defeitos, ou seja, estavam “fofos”, levantando e soltando peças. Registre-se, de antemão, que a relação jurídica travada entre os litigantes tem natureza consumerista, sujeitando-se, pois, aos ditames do CDC. Neste sentido, relevante destacar que a pretensão da autora tem como base a reparação por danos morais e materiais em razão de vício oculto do produto, precisamente piso de cerâmica. In casu, a responsabilidade da demandada revela-se evidente, considerando que projetou, formalizou a venda e fabricou os bens objeto do contrato, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação das causas excludentes elencadas no art. 12, §3º do CDC, a fim de afastar sua responsabilidade pela reparação devida ao consumidor, em razão dos vícios apresentados nos produtos e serviços comercializados. Nesse contexto, resta demonstrado a falha na prestação do serviço, uma vez que a demandada não forneceu seus produtos e serviços de forma adequada, com a qualidade esperada, o que levou à evidente necessidade de reparos e substituição de algumas peças, o que não foi feito pelo mesmo. A Autora alegou a existência de vícios de construção como pisos e revestimentos "fofos", levantando e soltando peças. A prova técnica produzida em Juízo foi conclusiva. O Laudo Pericial atestou a presença de desplacamentos de revestimentos cerâmicos nos pisos da sala, quartos e paredes da cozinha, e trincas em uma das paredes da suíte. O perito indicou que não é comum que um contrapiso apresente facilidade de desagregação/esfarelamento em menos de 10 anos após a entrega do imóvel, o que aponta para um vício na construção. As principais causas para o desplacamento incluem: falta de adesão entre a argamassa e o revestimento, má qualidade dos materiais, procedimentos construtivos inadequados e mão de obra desqualificada. O laudo também verificou que a execução do serviço de assentamento, especialmente no que se refere à dupla aplicação de argamassa (obrigatória para certas dimensões de peça segundo a NBR 13753/96), não pôde ser verificada como correta. A perícia afastou que as patologias encontradas fossem originárias da falta de manutenção por parte da Autora. A responsabilidade técnica pela falha de execução ou especificação recai sobre a construtora. Logo, os reparos necessários consistem em remover todos os revestimentos defeituosos, limpar a área e realizar a nova aplicação da argamassa colante e dos revestimentos conforme as normas técnicas. Restando comprovados os vícios construtivos por falha na execução e a responsabilidade objetiva da Requerida, a procedência do pedido de Obrigação de Fazer para que a construtora promova a devida reparação é medida que se impõe. In casu, a responsabilidade da apelante revela-se evidente, considerando que projetou, formalizou a venda e fabricou os bens objeto do contrato, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação das causas excludentes elencadas no art. 12, §3º do CDC, a fim de afastar sua responsabilidade pela reparação devida ao consumidor, em razão dos vícios apresentados nos produtos e serviços comercializados. Nesse contexto, resta demonstrado que a demandada não forneceu seus produtos e serviços de forma adequada, com a qualidade esperada, o que levou à evidentenecessidade de reparos e substituição das peças. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE PISO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REALIZADO EM EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA ANTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 157 DO FONAJE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJPR Recurso Inominado 00052853220198160019. Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. Data de publicação: 16/12/2020) “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MONETARIAMENTE ATUALIZADO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO CORRIGIDO DEFINITIVAMENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DESPROVIMENTO”. (TJPB Apelação Cível 08012260620148150851. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Data de juntada: 18/09/2017) Dos Danos Morais A Autora pleiteou a condenação por Danos Morais alegando que os vícios e a desídia da Construtora em promover a correção causaram transtornos e tornaram o ambiente inapto à moradia. A responsabilidade civil exige a configuração de ato ilícito que cause dano, ainda que exclusivamente moral (Art. 186 e 927 do Código Civil). O construtor é responsável pela reparação dos danos causados por defeitos de construção (Art. 12 do CDC). No caso dos autos, a constatação de danos generalizados na unidade (desplacamentos de pisos e paredes, trincas) e a negligência da construtora em resolver o problema após a comunicação da Autora em 2018 demonstram mais do que mero dissabor cotidiano. A situação compromete a segurança, a habitabilidade e a durabilidade do imóvel, e o próprio laudo pericial indica que um imóvel nessas condições possui valor de mercado inferior. A situação vivenciada pela Autora, que adquiriu um imóvel novo e se deparou com vícios construtivos graves por falha de execução, e que teve sua segurança e tranquilidade afetadas pela necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a reparação devida, caracteriza ofensa à dignidade e aos direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar. Em atenção à teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, considerando a gravidade da ofensa e a necessidade de punir o ofensor para evitar reincidência, e o valor dado à causa, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável para compensar os danos morais sofridos. A esse respeito cumpre citar os julgados abaixo: Processo nº: 0803451-89.2016.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, julgar prejudicada a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 10925924. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Cerâmica Serra Azul Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais manejada por Willian Cezar de Araújo Rohling em face da empresa recorrente e Ponto Central da Cerâmica Ltda.. Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente em parte a demanda, para “(…) a) CONDENAR, solidariamente, as promovidas a obrigação de fazer consistente na substituição total do piso, com todos os consectários decorrentes do serviço; b) CONDENÁ-LAS, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGP-M desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. (…).” (ID 10346890) Condenou ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Inconformada, recorre apenas a Cerâmica Serra Azul Ltda. aduzindo prejudicial de decadência, eis que “(…) o, as pretensões indenizatórias do apelado estão vinculadas a vício do produto e não a acidentes de consumo (fato do produto). (…)”; que “(…) Por se tratar de bem durável, o artigo 26, II, do CDC, determina que seu direito de reclamar pelos alegados vícios decai em 90 dias. O apelado, entretanto, reclamou administrativamente junto às fornecedoras apenas em 2016, quando seu direito já havia decaído há mais de um ano (…)”. (ID 10346896) No mérito, alega que, na contestação, anexou aos autos laudo pericial, o qual demonstra que não há vícios de fabricação no produto objeto da demanda, mas sim sua má utilização quando do assentamento e rejuntamento das peças de cerâmica, laudo este que não foi impugnado pelo recorrido. Sustenta que deve ser realizada a correta “(…) a valoração das provas, considerando o laudo pericial acostado aos autos – e não impugnado pelo apelado – para que seja reformada a r. sentença e sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (…)”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a decadência do direito do autor reclamar dos alegados vícios de fabricação. Não sendo este o entendimento nesta entrância, pleiteia a reforma da sentença para julgar a improcedência da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (ID 10346901) Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se o autor tem direito a uma indenização por danos materiais e morais em razão de defeito nos produtos adquiridos junto às empresas promovidas, Cerâmica Serra Azul Ltda. e Ponto Central da Cerâmica Ltda., sendo que apenas a primeira recorreu da sentença primeva. Suscita a recorrente a decadência do direito de reclamar dos vícios aparentes, que seria de 90(noventa) dias a contar da montagem, nos termos do art.26, II, do CDC. Entretanto, observo que não anexou aos autos o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes, pelo que deve prevalecer em favor do consumidor o direito de reivindicar o seu reparo dentro do período de 05(cinco) anos, administrativa ou judicialmente. Dessa forma, considerando que o produto objeto da demanda fora adquirido em 19/08/2014 e o ajuizamento do feito em 20/12/2016, não há que se falar em prescrição ou decadencial da pretensão autoral, pelo que rejeito a prejudicial. Passo ao mérito. Registre-se, de antemão, que a relação jurídica travada entre os litigantes tem natureza consumerista, sujeitando-se, pois, aos ditames do CDC. Neste sentido, relevante destacar que a pretensão do recorrente tem como base a reparação por danos morais e materiais em razão de vício oculto do produto, precisamente pisos de cerâmica. Inicialmente, vale ressaltar que o Sr. Willian Cezar de Araújo Rohling adquiriu junto à loja Ponto Central da Cerâmica 67 (sessenta e sete) caixas de cerâmica, num valor total de R$2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais). Ao compulsar os autos, verifico que ao instalar o material no piso de sua residência fora constatado pelo mesmo que o produto encontrava-se com falhas e manchas, dirigindo-se à loja no intuito de solucionar o problema, não obtendo êxito. Na sentença, o MM. Juízo a quo entendeu pela procedência em parte da demanda, considerando terem restado demonstrados os danos sofridos pelo autor em razão da aquisição do produto de fabricação da recorrente. In casu, a responsabilidade da apelante revela-se evidente, considerando que projetou, formalizou a venda e fabricou os bens objeto do contrato, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação das causas excludentes elencadas no art. 12, §3º do CDC, a fim de afastar sua responsabilidade pela reparação devida ao consumidor, em razão dos vícios apresentados nos produtos e serviços comercializados. Nesse contexto, resta demonstrado que a apelante não forneceu seus produtos e serviços de forma adequada, com a qualidade esperada, o que levou à evidente desvalorização do bem e à necessidade de reparos e substituição de algumas peças. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE PISO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REALIZADO EM EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA ANTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 157 DO FONAJE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJPR Recurso Inominado 00052853220198160019. Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. Data de publicação: 16/12/2020) “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MONETARIAMENTE ATUALIZADO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO CORRIGIDO DEFINITIVAMENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DESPROVIMENTO”. (TJPB Apelação Cível 08012260620148150851. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Data de juntada: 18/09/2017) Assim, a reparação integral não se dá apena com o fornecimento de novos produtos em substituição aos danificados; faz-se necessário indenizar também os custos com a instalação desse material, pelo que não merece reforma a sentença nesse ponto, bem como em relação ao dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor. Registre-se que, no caso do dano moral, este decorre não apenas da simples constatação de defeito no piso, mas também das dificuldades suportadas pelo recorrido em busca da solução do problema, além daquilo que terá de suportar até que o defeito seja corrigido. Ressalto, por oportuno, que, acaso o recorrido não mais resida no imóvel em que as cerâmicas foram instaladas, caso não seja viável o cumprimento da obrigação, por questões óbvias, que esta seja convertida em perdas e danos, devendo ser devidamente apurado em liquidação o valor correspondente aos reparos necessários. Expostas estas considerações, julgo prejudicada a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso apelatório, mantendo por completo a decisão recorrida. É como voto. DECISÃO A Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Relator: Exmo. Des. João Alves da Silva. Participaram ainda do julgamento, o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (1º Vogal) e o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (2º Vogal). Acompanhou virtualmente a sessão, como representante do Ministério Público, a Dra. Jacilene Nicolau Gomes Faustino, Procuradora de Justiça. Ambiente Virtual de Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, iniciada e finalizada no dia 24 do corrente mês e ano. João Pessoa, 25 de maio de 2021. Desembargador João Alves da Silva Relator. (0803451-89.2016.8.15.0181, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2021) TUTELA DE URGÊNCIA Os requisitos da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo da demora. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora os documentos apresentados demonstrem a insatisfação do consumidor com relação ao piso do imóvel adquirido, a constatação da existência de vícios construtivos, da extensão do defeito e da efetiva responsabilidade da construtora pela substituição das cerâmicas demandam dilação probatória, não sendo possível o reconhecimento da plausibilidade do direito em caráter exauriente. Além disso, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a controvérsia central reside justamente na existência de defeitos construtivos no piso e na obrigação da demandada em promover os reparos. A antecipação dos efeitos pretendidos, sem a necessária instrução probatória, implicaria em verdadeiro julgamento definitivo da lide. De outro lado, também se verifica a presença do risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Determinar, em sede liminar, que a construtora promova a troca das cerâmicas significaria autorizar a realização imediata de uma obra de grande impacto. Caso, ao final, o pedido fosse julgado improcedente, não haveria como reverter os efeitos da medida, pois seria desarrazoado determinar o desfazimento da obra já concluída. Assim, vislumbra-se não assistir razão a promovente. É que, da análise fática, bem como dos documentos, não encontram preenchidos os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência requerida. O pedido do promovente é o mérito da obrigação de fazer postulada e demanda produção de provas nos autos, demandando cognição profunda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM VEÍCULO - DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido formulado pela parte autora, ora agravada, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente levando em consideração as provas a sem produzidas nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Provido. TJES. Agravo de Instrumento. 20198080032. (grifei)STJ - RCD NO MANDADO DE SEGURANÇA: RCD NO MS/DF 28057-6. REL. MIN. OG FERNANDES, DP: DJ 03/02/2022 - LIMINAR INDEFERIDA, ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. [...] 2... A MEDIDA LIMINAR POSTULADA POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO E CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, O QUE TORNA INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO. (grifei) Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC, ante a inexistência dos requisitos exigidos pela legislação processual civil para o deferimento da mesma. De outro lado, ressalte-se que o indeferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela demandante, não macula a reversibilidade do provimento judicial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa, bem como inépcia da inicial, denunciação da lide, da litispendência e da coisa julgada. Indefiro a tutela antecipada buscana na inicial. No mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a Requerida, TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, na Obrigação de Fazer, consistente na reparação integral dos vícios construtivos verificados na unidade imobiliária da Autora (apartamento 1703B do Edifício Attuale Residence), incluindo a remoção e reposição de forma correta de todos os revestimentos cerâmicos e pisos danificados (nos termos dos procedimentos descritos pelo Perito judicial, cujo prazo para o início dos reparos será de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, e a conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR a Requerida, TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta Sentença, e acrescido de juros de mora pela Selic, a partir do arbitramento. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. JOÃO PESSOA, Data da Assinatura Eletrônica. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de KELINE NEVES MARQUES em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(39)